INSTITUI OS CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO À MULHER - CEAM DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DISPÕE SOBRE AS RESPECTIVAS LOCALIZAÇÕES E DENOMINAÇÕES NA FORMA QUE MENCIONA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/03/2014 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0060-2014 - Observação: | |
| 27/03/2014 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER.PAULO HENRIQUE - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 24/06/2014 09:00:10 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: 023/2014 - Observação: | |
| 25/06/2014 09:00:14 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 060/2014 - Observação: | |
| 19/04/2017 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | RECEBIDO | Histórico: OFICIO RECEBIDO PREFEITO - Complemento: ORP:0045-2017 - Observação: |
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