DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUÍTO DE BLOQUEADOR SOLAR NOS CASOS QUE ESPECÍFICA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/10/2013 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0215-2013 - Observação: | |
| 22/10/2013 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. PAULO HENRIQUE - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 06/05/2014 09:00:10 | VERIFICAR 3 | REJEITADO | Histórico: Materia Rejeitada - Complemento: - Observação: |
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