DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E DROGA POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/10/2014 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0185-2014 - Observação: | |
| 21/10/2014 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. PAULO HENRIQUE - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 12/03/2015 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. ACHILLES BARRETO - Observação: - Comissão: CPPCPP |
| 20/12/2016 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CRFCRF |
| 25/01/2017 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | EXPEDIDO | Histórico: OFICIO EXPEDIDO PREFEITO - Complemento: OEP:0015-2017 - Observação: | |
| 07/03/2017 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | RECEBIDO | Histórico: OFICIO RECEBIDO PREFEITO - Complemento: ORP:0012-2017 - Observação: | |
| 09/05/2017 09:00:34 | VERIFICAR 3 | REJEITADO | Histórico: Materia Rejeitada - Complemento: VETO Nº 003/2017 - Observação: | |
| 21/06/2017 09:00:36 | OFÍCIO EXPEDIDO | EXPEDIDO | Histórico: OFICIO EXPEDIDO PREFEITO - Complemento: OEP:0101-2017 - Observação: COMUNICA A MANUTENÇÃO DO VETO | |
| 21/06/2017 09:00:38 | VERIFICAR 3 | APROVADO | Histórico: MATERIA APROVADA - Complemento: PLE Nº 185/2014 - Observação: | |
| 08/01/2018 09:00:40 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 05/09/2018 09:00:42 | PUBLICAÇÃO GERADA | AGENTE: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO | TRAMITAÇÃO | PRESIDENTE PROMULGA: LEI Nº 2.964, DE 29/8/2018. |
| 27/09/2018 09:00:44 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO Nº 930, DE 25/09/2018 | |
| 27/09/2018 09:00:46 | OFÍCIO EXPEDIDO | AGENTE: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO EXPEDIDO AO PREFEITO Nº 128/2018 |
| 27/09/2018 09:00:48 | COMUNICADO AO AUTOR | PARA CIÊNCIA |
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