PROÍBE O ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR - GNV, COM OCUPANTES NO INTERIOR DO VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/04/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0088-2017 - Observação: | |
| 12/06/2017 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 25/08/2017 09:00:06 | ENVIADO AO PRESIDENTE | TRAMITAÇÃO | Histórico: ENCAMINHADO AO PRESIDENTE - Complemento: ARA ASSINATURA CARIMBO - Observação: | |
| 31/08/2017 09:00:10 | PAUTA | 53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 31 DE AGOSTO DE 2017 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | Histórico: Pauta - Complemento: ORDEM DO DIA - Observação: |
| 31/08/2017 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 07/12/2017 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 12/12/2017 09:00:16 | PAUTA | 77ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 12/12/2017 09:00:18 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: EDILAN FERREIRA RODRIGUESCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 19/12/2017 09:00:20 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | NO CARIMBO | |
| 19/12/2017 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 22/02/2018 09:00:24 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: EDILAN FERREIRA RODRIGUESCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 27/02/2018 09:00:26 | PAUTA | 85ª (OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ORDEM DO DIA | |
| 27/02/2018 09:00:28 | 1ª VOTAÇÃO | 85ª (OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018 - mais | APROVADO | |
| 28/02/2018 09:00:30 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | AUTÓGRAFO | |
| 01/03/2018 09:00:32 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | AUTÓGRAFO E OFP 09/2018 | |
| 01/03/2018 09:00:34 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | ASSINADO PELO PRESIDENTE | |
| 01/03/2018 09:00:36 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | AGUARDANDO ASSINATURAS: LUIS GERALDO E ALEXANDRA CODEÇO = ASSINADOS | |
| 01/03/2018 09:00:38 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 09/2018 POR PROTOCOLO | |
| 27/03/2018 09:00:40 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE-CM Nº 20/2018, COMUNICA SANÇÃO E ENCAMINHA EXEMPLAR DA LEI Nº 2.921, DE 19 DE MARÇO DE 2018. | |
| 27/03/2018 09:00:42 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO JO JORNAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL, EDIÇÃO Nº 4340, DE 23/03/2018 | |
| 29/06/2018 09:00:44 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMO Nº 043/2018 |
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