INSTITUI O PROGRAMA " PÉ NA FAIXA " NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A proposição que ora submeto ao crivo de nossos pares visa atender todo o Município de Cabo Frio, através da criação de do “Pé na Faixa”.
O projeto "Pé na Faixa", como foi designado em vários municípios brasileiros, conseguiu diminuir sensivelmente os acidentes de trânsito envolvendo pedestres durante a travessia em faixas de segurança.
Em vários países do mundo a prática de parar o veículo quando um pedestre acessa a faixa de segurança já é uma prática comum e, nos mais desenvolvidos, nem é motivo de punição, pois os motoristas já agem assim espontaneamente.
Ainda que algumas pessoas aleguem que essa prática não faz parte da cultura do povo brasileiro, acreditamos que, com educação e muita divulgação da presente Lei, os condutores de veículos começarão a adotar essa postura de respeito ao pedestre, com o aumento da proteção inestimável para a nossa sociedade, das vidas dos cidadãos.
O desafio é mudar, para melhor, o comportamento dos motoristas em todo o Município principalmente nos Bairros menos favorecidos que sequer tem sinalização.
O artigo 214 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê, desde 1998, a penalização para quem desrespeitar a faixa de pedestres. A infração é gravíssima, com perda de sete pontos na carteira de habilitação, além da multa.
Tratando-se de uma questão de profundo alcance social, contamos com o apoio dos nossos Nobres Pares na aprovação deste Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/06/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0128-2017 - Observação: | |
| 27/06/2017 09:00:06 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: Nº 094-2017 - Observação: | |
| 29/06/2017 09:00:08 | OFÍCIO EXPEDIDO | EXPEDIDO | Histórico: OFICIO EXPEDIDO PREFEITO - Complemento: OEP:0107-2017 - Observação: | |
| 20/07/2017 09:00:10 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: - Observação: | |
| 17/08/2017 09:00:12 | OFÍCIO RECEBIDO | AGENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES | TRAMITAÇÃO | Histórico: OFICIO RECEBIDO PREFEITO - Complemento: ORP:0049-2017 - Observação: ENCAMINHA VETO TOTAL Nº 14/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 128/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO. |
| 17/08/2017 09:00:14 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | VETO Nº 014/2017 | |
| 31/10/2017 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | VETO Nº 014/2017 |
| 31/10/2017 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | AO VETO Nº 014/2017 | |
| 31/10/2017 09:00:20 | PAUTA | ORDEM DO DIA | PARECER CONTRARIO DA CCJ AO VETO Nº 014/2017 | |
| 31/10/2017 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | VETO REJEITADO | |
| 04/12/2017 09:00:24 | PUBLICAÇÃO GERADA | AGENTE: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 178/2017 - COMUNICAÇÃO REJEIÇÃO DO VETO |
| 13/12/2017 09:00:26 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | OFÍCIO | |
| 19/12/2017 09:00:28 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 14/06/2018 09:00:30 | PUBLICAÇÃO GERADA | AGENTE: JEFFERSON VIDAL PINHEIRO | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 2.931, DE 11 DE JUNHO DE 2018 - PROMULGADA PELO PRESIDENTE |
| 29/06/2018 09:00:32 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO Nº 913, DE 26/06/2018 | |
| 29/06/2018 09:00:34 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMO Nº 043/2018 |
ART. 1° - FICA INSTITUÍDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NA FORMA ESTABELECIDA NESTA LEI, O PROGRAMA PÉ NA FAIXA QUE SERÁ IMPLEMENTADO PRÓXIMO ÀS FAIXAS DE PEDESTRES DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NAS PROXIMIDADES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO.
§ 1º - A OBRIGATORIEDADE DA PARADA DE VEÍCULOS DIANTE DE FAIXAS DE PEDESTRES OCORRERÁ SEMPRE QUE HOUVER CIDADÃOS UTILIZANDO-AS PARA A TRAVESSIA DE VIAS PÚBLICAS, OU QUANDO UM PEDESTRE SINALIZAR A SUA INTENÇÃO DE UTILIZAR A REFERIDA FAIXA.
§ 2º - AOS MOTORISTAS INFRATORES DA PRESENTE LEI SERÃO APLICADAS AS MEDIDAS PREVISTAS NO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS CABÍVEIS, EM CASO DE DANOS AO PEDESTRE.
ART. 2° - AS FAIXAS DE PEDESTRES DO PROGRAMA DEVERÃO TER SINALIZAÇÃO COM PLACAS COM OS DIZERES “PÉ NA FAIXA” EM UMA DISTÂNCIA DE NO MÍNIMO 10(DEZ) METROS DA FAIXA DE PEDESTRES ALI INSTALADAS.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO, COM RECURSOS PRÓPRIOS E POR MEIO DE PARCERIAS COM INICIATIVA PRIVADA, DEVERÁ REALIZAR CAMPANHAS EDUCATIVAS VISANDO A AMPLA DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA PÉ NA FAIXA.
PARÁGRAFO ÚNICO – A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL DEVERÁ REALIZAR CAMPANHAS EDUCATIVAS VISANDO A AMPLA DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA JUNTO ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ POR MEIO DE DECRETO AS DEMAIS NORMAS VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE RECURSOS PRÓPRIOS ESTABELECIDOS NO ORÇAMENTO ANUAL.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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