DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR SUSPEITAS E CONFIRMAÇÃO DE MAUS TRATOS E VIOLÊNCIAS COMETIDAS CONTRA IDOSOS, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/04/2014 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0066-2014 - Observação: | |
| 16/04/2014 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. PAULO HENRIQUE - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 23/09/2014 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. ACHILLES BARRETO - Observação: - Comissão: CPPCPP |
| 25/11/2014 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. VANDERLEI BENTO - Observação: - Comissão: CRFCRF |
| 28/11/2014 09:00:26 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP Nº 122/14 - Observação: | |
| 12/12/2015 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | RECEBIDO | Histórico: OFICIO RECEBIDO PREFEITO - Complemento: ORP:0003-2016 - Observação: RECEBIDO NÚMERO PARA PROMULGAR | |
| 12/02/2016 09:00:30 | VERIFICAR 6 | PROMULGADO | Histórico: PRESIDENTE PROMULGA - Complemento: LEI:2831-2016 - Observação: |
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