DETERMINA AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS SITUADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS NAS FILAS ESPECIAIS PARA APOSENTADOS, PENSIONISTAS, GESTANTES E DEFICIENTES FÍSICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/11/2006 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0098-2006 - Observação: | |
| 09/11/2006 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: ALFREDO GONÇALVES - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 22/12/2006 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: ALEXANDRE - Observação: - Comissão: CPPCPP |
| 20/03/2007 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: SILAS BENTO - Observação: - Comissão: CRFCRF |
| 11/05/2007 09:00:20 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 033/2007 - Observação: |
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