REGULAMENTA O ARTIGO 160 INCISO I DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, INSTITUINDO O CODIGO DE MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANEXO EMENDA SUBSTITUTIVA 02, 03, 04/95 E EMENDA ADITIVA 02/95 - VER. ALFREDO BARRETO)
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/12/1994 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: - Observação: - Comissão: | |
| 15/12/1994 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 30/01/1995 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CFOACFOA |
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