Ementa

INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO DESTINADA A INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, APOSENTADOS, IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E FAMÍLIA DE BAIXA RENDA E SEDES DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, COM CERTIFICAÇÃO DE FILANTROPIA QUE, NOTORIAMENTE, DESENVOLVAM TRABALHOS SÓCIO-EDUCATIVOS COM CRIANÇAS CARENTES, IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

Justificativa

‘’’De acordo com a pesquisa feita pelo Centro de Pesquisas e Análise da Informação do SECOVI Rio (CEPAI), na Região Sudeste, o Estado do Rio de Janeiro tem uma das contas de água residencial mais cara do país, considerando-se a cobrança pela tarifa progressiva. Ou seja, entre a 1ª faixa de consumo (até 10 m3) e a última faixa (acima de 60 m3) a variação é de 700%.
É visando ajudar a referida parcela da população que proponho, após analisar as situações existentes, encaminhar para análise dos nobres Deputados a presente propositura, no intuito de instituir uma tarifa social adequada à esta parcela da sociedade.
Neste sentido, posso dizer que não haverá renúncia de receitas ou criação de despesas, que ensejem a necessidade da apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, vez que a tarifa social, é custeada com o orçamento das Concessionárias envolvidas.
Portanto, diante do acima exposto é que se faz necessária a instituição da tarifa residencial social, que irá beneficiar diretamente os núcleos residenciais declarados de interesse social, melhorando a qualidade de vida da população e disseminando hábitos saudáveis de higiene e saúde pública.
Assim, solicito aos meus pares a aprovação da presente propositura votando favoravelmente a este importante Projeto de Lei.
Desde já manifestamos nossos sinceros agradecimentos.