AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR BANDEIRAS TARIFÁRIAS NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), PARA ATIVIDADES AMBIENTAIS E CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 31/05/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0114-2017 - Observação: | |
| 07/08/2018 09:00:02 | PAUTA | 127ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 7 DE AGOSTO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 07/08/2018 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 28/05/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 28/05/2019 09:00:08 | PAUTA | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 28 DE MAIO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 29/05/2019 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | ||
| 29/05/2019 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMORANDO Nº 034/2019. |
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