ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 64,DO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/12/1964 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PRE:0158-1964 - Observação: |
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