AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APLICAR A CORREÇAO MONETARIA NA COBRANÇA DOS DÉBITOS ATRASADOS DE ACORDO COM OS INDICES ESTABELECIDOS PELO CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/12/1964 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PRE:0156-1964 - Observação: |
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