CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FUNCRIAM) E CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0055-1991 - Observação:
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PLE_0055_1991_0000001.pdf
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