DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR, ESCOLAS MATERNAIS, JARDINS DE INFÂNCIA, E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0063-1989 - Observação:
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