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PROJETO DE LEI: 0057/1989

Informações da matéria
Autor: IVO FERREIRA SALDANHA
Data: 05/09/1989
Visualizações:
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Ementa

CONCEDE ANISTIA FISCAL PARA OS DÉBITOS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1988, INCLUSIVE DA DÍVIDA ATIVA AJUIZADA.

Arquivos

PLE_0057_1989_0000001.pdf

Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
05/10/1989 09:00:00 APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO  Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0005-1989 - Observação:  
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Descrição Arquivos
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