DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 11 E Nº 12, DE 27 DE JUNHO DE 2012 E Nº 14, DE 22 DE AGOSTO DE 2012, E REVOGA O DISPOSITIVO QUE MENCIONA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/02/2013 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Apresentaçao - Complemento: - Observação: | |
| 14/02/2013 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: 023/2013 - Observação: | |
| 14/02/2013 09:00:08 | EMENDA | APROVADO | Histórico: Emenda aprovada - Complemento: EMO Nº 002/2013 - Observação: | |
| 14/02/2013 09:00:10 | EMENDA | APROVADO | Histórico: Emenda aprovada - Complemento: ESB Nº 001/2013 - Observação: | |
| 14/02/2013 09:00:12 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 025/2013 - Observação: | |
| 21/08/2015 09:00:18 | OFÍCIO EXPEDIDO | RECEBIDO | Histórico: OFICIO RECEBIDO PREFEITO - Complemento: ORP:0346-2015 - Observação: |
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