AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A OFERECER GARANTIAS FINANCEIRAS ORIUNDAS DA VINCULAÇÃO DOS ROYALTIES E DA INDENIZAÇÃO DE QUE TRATA A LEI Nº 7.525/86 A CONTRATAÇÃO DE OBRAS EM NOSSO MUNICÍPIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/09/1986 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0061-1986 - Observação: |
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