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Lista de leis

Foram encontradas 16520 registros

Atualizado em: 18/09/2026 01:39:46

AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM A SR.AVANE FRANSCISCONI DO VALLE CABRAL.

AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM A SR.AVANE FRANSCISCONI DO VALLE CABRAL.

02/12/1982
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AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE PEDRO PEREIRA DA SILVA.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE PEDRO PEREIRA DA SILVA.

02/12/1982
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AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSSE DE JOSÉ SANTANA.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSSE DE JOSÉ SANTANA.

02/12/1982
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AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE NILTON FERNANDES CASTILHO.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE NILTON FERNANDES CASTILHO.

02/12/1982
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AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE GENECY MATOS DAS CHAGAS.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE GENECY MATOS DAS CHAGAS.

02/12/1982
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O SUBSÍDIO DO PREFEITO SERÁ FIXADO EM 60% ( SESSENTA POR CENTO) NA CONFORMIDADE DO ART. 100 INCISO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17/12/75 DOS SUBSÍDIOS DO DEPUTADO ESTADUAL

O SUBSÍDIO DO PREFEITO SERÁ FIXADO EM 60% ( SESSENTA POR CENTO) NA CONFORMIDADE DO ART. 100 INCISO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17/12/75 DOS SUBSÍDIOS DO DEPUTADO ESTADUAL

02/12/1982
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FICA DENOMINADA LOURIVAL FRANCO DE OLIVEIRA A ATUAL RUA “E” DO LADO “A” DO LOTEAMENTO PARQUE BURLE.

FICA DENOMINADA LOURIVAL FRANCO DE OLIVEIRA A ATUAL RUA “E” DO LADO “A” DO LOTEAMENTO PARQUE BURLE.

30/11/1982
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FICA DENOMINADA CARLOS DA SILVA MENDES, A ATUAL RUA DENOMINADA BELÉM, SITUADA NO JARDIM CAIÇARA, 1º DISTRITO DE CAO FRIO.

FICA DENOMINADA CARLOS DA SILVA MENDES, A ATUAL RUA DENOMINADA BELÉM, SITUADA NO JARDIM CAIÇARA, 1º DISTRITO DE CAO FRIO.

30/11/1982
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FICA DENOMINADA RUA JOÃO BATISTA GUIMARÃES, (JOÃO MARCIANO) A ATUAL RUA "C" DO LADO "A" DO LOTEAMENTO PARQUE BURLE, SITUADO NO 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

FICA DENOMINADA RUA JOÃO BATISTA GUIMARÃES, (JOÃO MARCIANO) A ATUAL RUA "C" DO LADO "A" DO LOTEAMENTO PARQUE BURLE, SITUADO NO 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

30/11/1982
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AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE WALDEMIRO MOURA.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE WALDEMIRO MOURA.

30/11/1982
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AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JOSÉ DA COSTA MOREIRA.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JOSÉ DA COSTA MOREIRA.

30/11/1982
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AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE NÉLIO GONÇALVES DE SOUZA.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE NÉLIO GONÇALVES DE SOUZA.

30/11/1982
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AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LUIZ SÉRGIO CEREZOLI.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LUIZ SÉRGIO CEREZOLI.

30/11/1982
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AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CARLOS AMARAL DA FONSECA.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CARLOS AMARAL DA FONSECA.

30/11/1982
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AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MANOEL ADALBERTO BARRETO.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MANOEL ADALBERTO BARRETO.

30/11/1982
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AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MOACYR DO NASCIMENTO.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MOACYR DO NASCIMENTO.

30/11/1982
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AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE WILSON DOS SANTOS SILVA.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE WILSON DOS SANTOS SILVA.

30/11/1982
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AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EUTINIA VIEIRA BATISTA.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EUTINIA VIEIRA BATISTA.

30/11/1982
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AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE DOMINGOS VIEIRA DE ARAÚJO.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE DOMINGOS VIEIRA DE ARAÚJO.

30/11/1982
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AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JOSÉ VIEIRA DA CUNHA JÚNIOR.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JOSÉ VIEIRA DA CUNHA JÚNIOR.

30/11/1982
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AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CÂNDIDO LOPES BARRETO.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CÂNDIDO LOPES BARRETO.

30/11/1982
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AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ELIAS ROSENDO ALVES.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ELIAS ROSENDO ALVES.

30/11/1982
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AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CARMILDA BESSA DE FREITAS.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CARMILDA BESSA DE FREITAS.

30/11/1982
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AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES.

30/11/1982
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AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE IARA CORRÊA.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE IARA CORRÊA.

30/11/1982
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AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOEL MONTEIRO TEIXEIRA.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOEL MONTEIRO TEIXEIRA.

30/11/1982
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AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE TEREZINHA CÂNDIDA DA SILVA.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE TEREZINHA CÂNDIDA DA SILVA.

30/11/1982
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AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ CARLOS TEIXEIRA.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ CARLOS TEIXEIRA.

30/11/1982
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AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE FERNANDO MARTINS RAMOS.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE FERNANDO MARTINS RAMOS.

30/11/1982
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AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE POJUCAN BARROSO CORDEIRO RIBEIRO.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE POJUCAN BARROSO CORDEIRO RIBEIRO.

30/11/1982
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