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Lista de leis

Foram encontradas 16520 registros

Atualizado em: 18/09/2026 01:39:46

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE HELENE FARIAS DA CUNHA.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE HELENE FARIAS DA CUNHA.

19/04/1983
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AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE HELIO CARVALHO.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE HELIO CARVALHO.

19/04/1983
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AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JOSÉ ALMEIDA CASARÕES.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JOSÉ ALMEIDA CASARÕES.

19/04/1983
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AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE HILDA BATISTA.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE HILDA BATISTA.

19/04/1983
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FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$12.350.000,00 (DOZE MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS).

FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$12.350.000,00 (DOZE MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS).

14/04/1983
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FICA CRIADA A COMISSÃO CONSTITUIDA PELOS SENHORES VEREADORES ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA, WALTER DE BESSA TEIXEIRA E DIRLEY PEREIRA DA SILVA, CUJA FINALIDADE É O DE GERIR ENTENDIMENTO COM A DIRECÃO DO INAMPS.

FICA CRIADA A COMISSÃO CONSTITUIDA PELOS SENHORES VEREADORES ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA, WALTER DE BESSA TEIXEIRA E DIRLEY PEREIRA DA SILVA, CUJA FINALIDADE É O DE GERIR ENTENDIMENTO COM A DIRECÃO DO INAMPS.

13/04/1983
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AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ERMELINDA DA COSTA ANTUNES.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ERMELINDA DA COSTA ANTUNES.

29/03/1983
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FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$1.200.000,00 (HUM MILHÃO E DUZENTOS MIL CRUZEIROS)

FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$1.200.000,00 (HUM MILHÃO E DUZENTOS MIL CRUZEIROS)

29/03/1983
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AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE EVA DA SILVA AZEVEDO GOMES.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE EVA DA SILVA AZEVEDO GOMES.

29/03/1983
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AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE SAMUEL DOMINGOS DOS SANTOS.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE SAMUEL DOMINGOS DOS SANTOS.

29/03/1983
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AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOÃO DOMINGUES DOS SANTOS FILHO.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOÃO DOMINGUES DOS SANTOS FILHO.

29/03/1983
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AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE SÉRGIO DOS SANTOS PINTO E REGINA CAELI FERREIRA DA CRUZ.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE SÉRGIO DOS SANTOS PINTO E REGINA CAELI FERREIRA DA CRUZ.

29/03/1983
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AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ITAMAR PEREIRA.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ITAMAR PEREIRA.

29/03/1983
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AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE AURITA CALMON.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE AURITA CALMON.

29/03/1983
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AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CLICINIO DE FREITAS.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CLICINIO DE FREITAS.

29/03/1983
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AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CARLOS OSVALDO RASGIDO.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CARLOS OSVALDO RASGIDO.

29/03/1983
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AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CELSO DA SILVA COSTA.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CELSO DA SILVA COSTA.

29/03/1983
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AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE HERCÍLIA PINTO.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE HERCÍLIA PINTO.

29/03/1983
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AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ALCIDES RUGANI.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ALCIDES RUGANI.

29/03/1983
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AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MANOEL FRANCISCO TOSTA JÚNIOR.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MANOEL FRANCISCO TOSTA JÚNIOR.

29/03/1983
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AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE RUBENS BATISTA GOMES.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE RUBENS BATISTA GOMES.

29/03/1983
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AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE WALTEMIR PEREIRA PORTO.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE WALTEMIR PEREIRA PORTO.

29/03/1983
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AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE WALMA GUIMARÃES RIBEIRO.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE WALMA GUIMARÃES RIBEIRO.

29/03/1983
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AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JOSÉ FRANCISCO GUIMARÃES.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JOSÉ FRANCISCO GUIMARÃES.

29/03/1983
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AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE NELSON DE SOUZA PINTO.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE NELSON DE SOUZA PINTO.

29/03/1983
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AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JAIME CORIOLANO.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JAIME CORIOLANO.

29/03/1983
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AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MAURÍCIO ROSA COUTINHO.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MAURÍCIO ROSA COUTINHO.

29/03/1983
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AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CRISTÓVÃO CLEMENTE RODRIGUES.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CRISTÓVÃO CLEMENTE RODRIGUES.

29/03/1983
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AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE NELSON RIBEIRO SOARES.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE NELSON RIBEIRO SOARES.

22/03/1983
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AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ EVARISTO DOS SANTOS E CARMELIA TELES DA SILVA.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ EVARISTO DOS SANTOS E CARMELIA TELES DA SILVA.

22/03/1983
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