INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - FECMCF.

DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS ESPECIAIS DE ESTÁGIO DE APRENDIZAGEM DESTINADOS AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INCLUSÃO, PROTEÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS DAS PESSOAS NEURODIVERGENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ABAFADORES AURICULAR COM CANCELAMENTO DE RUÍDO ATIVO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PESSOAS COM HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA, CADASTRADAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO IMÓVEL DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA CABO FRIO - EFM COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM CRECHES MUNICIPAIS ÀS CRIANÇAS PERTENCENTES À FAMÍLIA MONOPARENTAL.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO MOTOCICLISTA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

GARANTE AOS OBESOS NA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL, O ACESSO EXCLUSIVO PELA PORTA LOCALIZADA EM OPOSIÇÃO A ROLETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO SEXUAL E DEMAIS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E À VIOLÊNCIA SEXUAL NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS, EM TAMOIOS, SEGUNDO DISTRITO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA LEI NACIONAL Nº 14.674/2023, QUE TRATA DO AUXÍLIO ALUGUEL PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA EVALDO GIACOMOLLI CONHECIDO COMO “BALETA”, A PRAÇA SITUADA NO ENTRONCAMENTO ENTRE A AVENIDA AMÉRICA CENTRAL E A RUA MARQUÊS DE OLINDA, NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO DIREITO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

DISPÕE SOBRE A INTERNAÇÃO HUMANIZADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CATRUA - (CENTRO DE APOIO AO TRABALHADOR EM SITUAÇÃO DE RUA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA O DIREITO A ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PÚBLICOS REALIZADOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ALTERA OS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.223, DE 1° DE OUTUBRO DE 2020.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA ARTE URBANA DO GRAFITE E DE COMBATE À PICHAÇÃO, VANDALISMO E DEPREDAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Estabelece procedimentos auxiliares para execução de despesas mediante Regime de Adiantamento, no âmbito do Poder Legislativo.

MANUAL DO ADIANTAMENTO PROCEDIMENTOS BÁSICOS - Controladoria-Geral do Legislativo Municipal 1ª edição - 2025

AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE SALDO DE DUODÉCIMO A QUALQUER TEMPO.

INSTITUI OS PROCESSOS CONSULTIVOS PARA A INDICAÇÃO DE DIRETORES-GERAIS, DIRETORES-ADJUNTOS E DIRIGENTES DE TURNOS DAS UNIDADES DE ENSINO INTEGRANTES DA REDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CABO FRIO/RJ.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA INTERNA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 49 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EXTINGUINDO E CRIANDO CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONFORME MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 49 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, CONFORME MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INCLUI A “VOLTA DA LAGUNA 100 KM” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO PELOS CUSTOS DECORRENTES DA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HIDRÔMETROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR LOMBADAS ELETRÔNICAS EM ÁREAS PRÓXIMAS A UNIDADES ESCOLARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA A RECEITA CAMARÃO CASQUINÓ COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONCENTRAÇÃO DO EVANGELHO AVIVAMENTO NAZIREU NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.