DISPÕE SOBRE INSERÇÃO DE FAIXAS DE VENCIMENTOS "A", "B", "C", "D" E "E", NO ANEXO I - CLASSE DE CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL - CARGOS EFETIVOS (CE) - TABELA DE PROGRESSÃO. Alteração: Lei Complementar nº 021/2014. Lei Complementar nº 022/2014.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO BAIRRO RESERVA DO PERÓ, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. VALTER PAULINO DA SILVA - RUA 02, BENEDITO FERREIRA DE MENEZES - RUA 03, ILAS DE OLIVEIRA SILVA - RUA 04, RONNI VON DOS SANTOS RANGEL - RUA 05, FRANCISMAR MESQUITA PEREIRA - RUA 06, ELIANE MARINS RODRIGUES - RUA 07, WANDERLEY LOPES LEITE - RUA 08, ÂNGELA MARIA GONÇALVES DOS ANJOS - RUA 09, AVELAR CARVALHO DE SOUZA - RUA 10.

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 5º, DA LEI Nº 2.299, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010, QUE REESTRUTURA O CON SELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REVOGA A LEI Nº 1.563, DE 26 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI PREMIAÇÃO PARA DESTAQUE NA ÁREA ESPORTIVA E NA ÁREA CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS, CONFORME SOLICITAÇÃO DO 1º FÓRUM MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS.

Nomear ALESSANDRO GOMES CARVALHO para ocupar o Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1138.

Exonerar AMANDO SILVA NASCIMENTO CORDEIRO do Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006.

Nomear CELI DA COSTA JULIO RODRIGUES para ocupar o Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1137.

Exonerar ROSÂNGELA DE OLIVEIRA RODRIGUES do Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006.

Conceder férias a servidora VANESSA DA COSTA SANT'ANNA, conquistadas no período de 2011/2012

Conceder férias ao servidor ROBERTO GONÇALVES DOS SANTOS JUNIOR, conquistadas no período de 2010/2011

Conceder férias a servidora NEIDE SALES JEZINI, conquistadas no período de 2011/2012

Conceder férias ao servidor JOÃO MARCOS DE ALMEIDA LIMA, conquistadas no período de 2011/2012

Conceder férias a servidora FRANCILENE MOTA DA SILVA, conquistadas no período de 2011/2012

Conceder férias ao servidor CARLOS ALBERTO SEBASTIÃO DIAS, conquistadas no período de 2012/2013

Conceder férias ao servidor BENEDITO GUIMARÃES DOS SANTOS, conquistadas no período de 2012/2013

Conceder férias a servidora ANDREZA LOPES DO NASCIMENTO, conquistadas no período de 2011/2012

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NA FORMA QUE MENCIONA."

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 142 DO REGIMENTO INTERNO.

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 20 DO REGIMENTO INTERNO.

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 73, DA RESOLUÇÃO Nº 861, DE 10 DE JANEIRO DE 2005 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

OUTORGA AO CIDADÃO ALAIR FRANCISCO CORRÊA A MEDALHA MAJOR BELEGARD.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FÁBRICA DE MÚSICA – SONS DA INFÂNCIA.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ORGANIZAÇÃO COMUNIDADES DE TERREIROS DE CABO FRIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER À UNIÃO FEDERAL, REPRESENTADA PELA RECEITA FEDERAL, SOB A FORMA DE CONCESSÃO DE USO GRATUITO, A ÁREA DE TERRA PÚBLICA QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DA AGÊNCIA MODELO DA RECEITA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO."

Nomear CARLOS ALBERTO ALVES BRAGA para ocupar o Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1136.