VISA PERMITIR A RETIFICAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 242 DE 05/04/84, QUE DESAFETOU A ÁREA DE PRAÇA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO BRAGA.

LEI Nº 279 DE 16 DE AGOSTO DE 1984.
ALTERAÇÃO: LEI Nº 242/84.

VISA PERMITIR A RETIFICAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 242 DE 05/04/84, QUE DESAFETOU A ÁREA DE PRAÇA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO BRAGA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - O ART. 1º DA LEI Nº 242, DE 05 DE ABRIL DE 1984, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

-“FICA DESAFETADA A ÁREA DE PRAÇA, SITUADA NO LOTEAMENTO BRAGA, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, LOCALIZADA ENTRE AS QUADRADAS DE NºS. 35, 25, 29 E 30.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE AGOSTO DE 1984.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º- SECRETÁRIO


ONIAS CORDEIRO MORAIS
2º- SECRETÁRIO