FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÃNCIA DE CR$4.159.500,00 (QUATRO MILHÕES, CENTO E CINQUENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

LEI Nº 102 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1979.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$4.159.500,00 (QUATRO MILHÕES, CENTO E CINQUENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONFORME PROJETO DE LEI.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$4.159.500,00 (QUATRO MILHÕES E CINQUENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

CÂMARA MUNICIPAL
3.1.1.1.01 SUBSÍDIO E REPRESENTAÇÕES DOS VEREADORES CR$150.000,00
3.1.3.2 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS CR$240.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADES LOCAIS E EDUCAÇÃO, EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS 1º- GRAU.
3.1.1.1PESSOAL CIVILCR$950.000,00
3.1.3.2 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS CR$55.000,00
4.1.2.0 BOLSA DE ESTUDO CR$4.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SERVIÇO DE TRANSPORTE
3.1.2.0MATERIAL DE CONSUMOCR$405.000,00
4.1.1.0 OBRAS E INSTALAÇÕES (URBANO) CR$1.600.000,00

SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL
3.1.2.0MATERIAL DE CONSUMOCR$10.500,00
3.1.3.2 OUTROS SERVIÇOS CR$30.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
GABINETE DO SECRETARIO
3.1.3.2OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOSCR$400.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO
3.1.3.2OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOSCR$30.000,00



GOVERNADORIA MUNICIPAL (ASSESSORIA)
GABINETE DO PREFEITO
4.1.2.0EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTECR$6.000,00

ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A COBERTURA DESTE CRÉDITO SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, APURADO ATÉ O MÊS DE OUTUBRO DO CORRENTE EXERCÍCIO.

ART. 3º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS DESPESAS FIXADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 07 DE NOVEMBRO DE 1979.


AROLDO FRANCISCO
PRESIDENTE

HERMES ARAÚJO RAMOS
1º SECRETÁRIO

PAULO GIL ANDRÉ SENOS
2º SECRETÁRIO