FICA REFERENDADO O CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA ALIMENTAR, CELEBRADO EM 1º DE MARÇO DE 1980, ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E O MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 156 DE 13 DE MAIO DE 1980.

FICA REFERENDADO O CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA ALIMENTAR CELEBRADO EM 1º DE MARÇO DE 1980, ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E O MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÃMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA REFERENDADO O CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA ALIMENTAR, CELEBRADO EM 1º DE MARÇO DE 1980, ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E O MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - O PRESENTE CONVÊNIO PASSA A VIGORAR NO DIA 1º DE MARÇO DE 1980, E TERÁ VIGÊNCIA ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 1980.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE MAIO DE 1980.


AROLDO FRANCISCO
PRESIDENTE


HERMES ARAÚJO RAMOS
1º SECRETÁRIO


PAULO GIL ANDRÉ SENOS
2º SECRETÁRIO