FICAM REFERENDADOS OS TERMOS DO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA (PROMUNICÍPIO) ASSINADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 127 DE 24 DE JANEIRO DE 1980.

FICAM REFERENDADOS OS TERMOS DO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA (PROMUNICÍPIO) ASSINADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICAM REFERENDADOS OS TERMOS DO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA (PROMUNICÍPIO) ASSINADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM 08 DE NOVEMBRO DE 1979.

ART. 2º - O PRESENTE CONVÊNIO VIGORARÁ ATÉ O DIA DE FEVEREIRO DE 1980.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25DE JANEIRO DE 1980.



AROLDO FRANCISCO
PRESIDENTE

HERMES ARAÚJO RAMOS
1º SECRETÁRIO

PAULO GIL ANDRÉ SENOS
2º SECRETÁRIO