VISA A REFORMA ADMINISTRATIVA ORA APRESENTADA, A INTEGRAÇÃO SOCIAL, ECONÔMICA E POLÍTICA-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.

LEI 047 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1977.

ALTERAÇÃO - LEI Nº 119/79.

ALTERAÇÃO - LEI Nº 125/79.

VISA A REFORMA ADMINISTRATIVA ORA APRESENTADA, A INTEGRAÇÃO SOCIAL, ECONÔMICA E POLÍTICA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

TÍTULO I

DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

ART. 1º - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL TERÁ COMO OBJETIVO PARTICIPAR, NA ORDEM JURÍDICA ADMINISTRATIVA DO ESFORÇO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E COMO FINALIDADE ALCANÇAR, PELA INTEGRAÇÃO COM AS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO E PELA ATIVAÇÃO DO PROCESSO DE ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS PROGRAMAS E SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS DE SUA RESPONSABILIDADE, A MELHORIA DOS NÍVEIS DE QUALIDADE DE VIDA DA COMUNIDADE.

ART. 2º - A AÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TERÁ COMO POR BASE AS DIRETRIZES NACIONAIS E ESTADUAIS DE DESENVOLVIMENTO, E SERÁ IMPLANTADA EM PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS E METAS COMPATÍVEIS COM O PROGRESSO DE DESENVOLVIMENTO URBANO LOCAL.

ART. 3º - A ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO COMPREENDE:

I-'D3RGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA

II-ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

'A7 1º- AS ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA CONSIDERAM-SE VINCULADAS AOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EM CUJA ÁREA DE COMPETÊNCIA ESTIVER ENQUADRADA A SUA PRINCIPAL ATIVIDADE.

'A7 2º-NÃO CONSTITUEM ENTIDADE DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA AS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, FICANDO, ENTRETANTO, SUJEITAS À SUPERVISÃO DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA CONSOANTE E CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO PARÁGRAFO ANTERIOR.

ART. 4º - O EXECUTIVO MUNICIPAL RECORRERÁ, PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, SEMPRE QUE ACONSELHÁVEL MEDIANTE CONTRATO, CONCESSÃO, PERMISSÃO OU CONVÊNIO, A PESSOAS OU ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, DE FORMA A ALCANÇAR MELHOR RENDIMENTO, EVITANDO NOVOS ENCARGOS PERMANENTES E AMPLIAÇÃO DESNECESSÁRIA DO QUADRO DOS SERVIDORES.

ART. 5º - PARA A EXECUÇÃO DE SEUS PROGRAMAS, O EXECUTIVO MUNICIPAL, PODERÁ UTILIZAR-SE DE RECURSOS COLOCADOS A SUA DISPOSIÇÃO POR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, CELEBRAR CONVÊNIOS E CONSORCIAR-SE COM OUTRAS ENTIDADES PARA A SOLUÇÃO DE PROBLEMAS COMUNS E MELHOR APROVEITAMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS E TÉCNICOS.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO

ART. 6º - A ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO É CONSTITUÍDA DE:

I - GOVERNADORIA MUNICIPAL, COMPOSTA POR UM CONJUNTO DE ÓRGÃOS INCUMBIDOS DE EXERCER AS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA E APOIO DIRETO AO PREFEITO, REPRESENTAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DE PLANOS E PROGRAMAS DE GOVERNO E DE LIGAÇÃO COM OS DEMAIS PODERES E AUTORIDADES, SOB O COMANDO DO PREFEITO.

II - SECRETARIAS MUNICIPAIS, ÓRGÃOS DE PRIMEIRO NÍVEL HIERÁRQUICO, PARA O EXERCÍCIO DO COMANDO, EXECUÇÃO, COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E ORIENTAÇÃO NORMATIVA EM SUAS RESPECTIVAS ESFERAS DE COMPETÊNCIA.

ART. 7º - A ESTRUTURA BÁSICA DE GOVERNADORIA MUNICIPAL E DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, RESGUARDADAS AS PECULIARIDADES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL, PODERÁ CONTER:

I-'D3RGÃOS COLEGIADOS;

II-'D3RGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E INDIRETA AO PREFEITO;

III-'D3RGÃOS DE PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO E AVALIAÇÃO GERAL;

IV-'D3RGÃOS DE APIOI TÉCNICO;

V-'D3RGÃOS DE APOIO ADMINISTRATIVO;

VI-MECANISMO;

VII-'D3RGÃOS LOCAIS;

VIII-ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS;

§ 1º - CONSTITUEM-SE MECANISMOS AOS ÓRGÃOS DE NATUREZA TRANSITÓRIA,

CRIADOS PARA RESPONDER A NECESSIDADES EMERGENCIAIS, OU ATIVIDADES OU FUNÇÕES NÃO ROTINEIRAS.

'A7 2º - SITUAM-SE, EXCLUSIVAMENTE, SOB SUBORDINAÇÃO ADMINISTRATIVA E TÉCNICA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, OS ÓRGÃOS LOCAIS, DE ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA, INCUMBIDOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIRETAS À COMUNIDADE, E COM POSIÇÕES HIERÁRQUICA DEFINIDAS EM FUNÇÕES DE SUA VINCULAÇÃO DIRETA, E DA NATUREZA DE RESPONSABILIDADE DE SUAS ATRIBUIÇÕES, NA FORMA ESTABELECIDAS NOS ATOS NORMATIVO PRÓPRIOS.

ART. 8º - A ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO É COMPREENDIDA POR:

I-GOVERNADORIA MUNICIPAL;

1-GABINETE DO PREFEITO

1.1SECRETARIA GERAL

2.COORDENADORIA GERAL DE PLANEJAMENTO;

4.AUDITORIA MUNICIPAL

5.ASSESSORIA PARLAMENTAR

6.ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL;

7.ASSESSORIA DE SEGURANÇA;

7.1GUARDA MUNICIPAL;

8.ADMINISTRAÇÃO REGIONAL;

8.1ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ARRAIAL DO CABO

8.2ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

9.COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

10.COMISSÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO;

II- SECRETARIA MUNICIPAIS

1-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.1 - SERVIÇO DE MATERIAL

1.1.1-SEÇÃO DE COMPRAS

1.2 - SERVIÇO DE PESSOAL

1.3 - SERVIÇO DE ATIVIDADES GERAIS

1.4 - SERVIÇOS DE CONTROLE DE BENS 1.5 - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

2-SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA:

2.1-SERVIÇO DE RECEITA MUNICIPAL

2.1.1-SEÇÃO DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS

2.1.2-SEÇÃO DE RENDAS DIVERSAS

2.1.3-SEÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

2.2-SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA:

2.3-SERVIÇO DE CONTABILIDADE

2.4-SERVIÇO DE TESOURO MUNICIPAL

3-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS:

3.1-DIVISÃO DE OBRAS

3.1.1-SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL

3.1.2-SEÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

3.2-DIVISÃO DE URBANÍSMO:

3.2.1-SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO URBANA

3.2.2-SERVIÇO DE TRANSPORTES

3.2.3-SEÇÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

3.3-COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

4-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:

4.1-SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA

4.1.1-SEÇÃO DE EDUCAÇÃO SANITÁRIA

4.1.2-SEÇÃO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

4.2- UNIDADES LOCAIS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SOCIAL GERAL.

5-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA:

5.1-SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

5.1.1-SEÇÃO DE SUPERVISÃO DE ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICO E EDUCACIONAL.

5.1.2-SEÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS

5.1.3-SEÇÃO DE DESPORTOS

5.1.4-BIBLIOTECA

5.2-UNIDADES LOCAIS DE EDUCAÇÃO-CULTURA E DESPORTOS.

6-SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

6.1-SERVIÇO DE TURISMO E DIVULGAÇÃO

6.2-SERVIÇO DE PROMOÇÃO A CERTAMES E EVENTOS

6.3-SERVIÇO DE ATIVIDADES CULTURAIS E DESPORTIVAS

6.3.1-SEÇÃO DE PROMOÇÃO A ÓRGÃOS E PROGRAMAS DESPORTIVOS E CULTURAIS.

6.4-UNIDADES LOCAIS E TURISMO.

CAPÍTULO I

DA INTEGRAÇÃO DOS ÓRGÃOS E SERVIÇOS

ART. 1º - A INTEGRAÇÃO À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, PREVISTA NO ARTIGO 6º, DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES COMPONENTES DA REFERIDA ESTRUTURA VIGENTE ATÉ A DATA DA PRESENTE LEI, FAR-SE-Á ATRAVÉS DE DECRETOS E DE ATOS NORMATIVOS E:

I - PELA TRANSFERÊNCIA DESSES SERVIÇOS ÀS SECRETARIAS, EM FUNÇÃO DE SUAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA;

II - PELA VINCULAÇÃO DAS ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ÀS SECRETARIAS, NA FORMA PREVISTA NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 3º;

III - PELA SUPERVISÃO DE SECRETARIAS, NO QUE SE REFERE ÀS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DE CONFORMIDADE COM O CRITÉRIO ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 3º.

ART. 10 - A CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO, SERÁ ORGANIZADO SOB A FORMA DE SISTEMA O CONJUNTO DE ATIVIDADES SUJEITAS A PRINCÍPIOS E NORMAS GERAIS, CUJA EXISTÊNCIA INDEPENDA DAS ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS A QUE ESTEJAM VINCULADAS, TAIS COMO: PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, CONTABILIDADE, PATRIMÔNIO, MATERIAL, PESSOAL E SERVIÇOS AUXILIARES.

'A7 1º - AS ATIVIDADES A QUE SE REFERE O PRESENTE ARTIGO SERÃO CENTRALIZADAS NOS SEGUINTES ÓRGÃOS PREVISTOS NO ARTIGO 8º:

I-GOVERNADORIA MUNICIPAL;

II-SECRETARIA MUNICIPAL;

1-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO;

2-SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

§ 2º - OS ÓRGÃOS CENTRAIS A QUE SE REFERE O § 1º, SERÃO RESPONSÁVEIS PELA INTEGRAÇÃO DOS SERVIÇOS NOS SISTEMAS CRIADOS, CABENDO-LHES EXERCER A ORIENTAÇÃO TÉCNICA DAS ATIVIDADES DOS RESPECTIVOS SISTEMAS.

ART. 11 - OS ASSUNTOS SUBSTANTIVOS QUE CONSTITUEM A ÁREA DE COMPETÊNCIA DE CADA ÓRGÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL SÃO AS SEGUINTES:

I-GOVERNADORIA MUNICIPAL:

1-GABINETE:

A) REPRESENTAÇÃO

B) DIVULGAÇÃO OFICIAL

2-COORDENAÇÃO GERAL DE PLANEJAMENTO

A)PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL;

B)UTILIZAÇÃO DO SOLO, AGRO-PECUÁRIA E COOPERATIVISMO;

C)ORÇAMENTO;

D)SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO;

E)INFORMAÇÃO, GEOGRÁFICAS E ESTATÍSTICAS E DOCUMENTAÇÃO.

3-PROCURADORIA MUNICIPAL:

A)ASSUNTOS JURÍDICOS;

B)ASSESSORAMENTO JURÍDICO;

C)DEFESA DOS INTERESSES MUNICIPAIS.

4-AUDITORIA MUNICIPAL:

A)FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.

5-ASSESSORIA DE SEGURANÇA:

A)SEGURANÇA E VIGILÂNCIA.

6-ASSESSORIA PARLAMENTAR:

A)ASSUNTOS POLÍTICOS.

7-ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL:

A)COMUNICAÇÃO SOCIAL.

8-ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS:

A)ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS REGIONAIS.

9-COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO:

A)SINDICÂNCIAS E APURAÇÕES DE ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS;

B)JULGAMENTO E APURAÇÃO.

III-SECRETARIAS MUNICIPAIS:

I- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:

A) PESSOAL;

B) MATERIAL;

C)PATRIMÔNIO;.

D)COMUNICAÇÕES;

E)SERVIÇOS GERAIS.

2-SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA:

A) ASSUNTOS FINANCEIROS E FISCAIS;

B) ADMINISTRAÇÃO E ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIAS;

C) ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA;

D) CONTABILIDADE;

E) EXECUÇÃO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO.

3-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO:

A)CONTROLE DA OCUPAÇÃO DO SOLO;

B)CONTROLE DE POLUIÇÃO

C)PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE;

D)LIMPEZA URBANA;

E)SEGURANÇA DO TRÁFEGO E HABITAÇÕES URBANAS;

F)PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS;

G)PARQUE E JARDINS;

H)REFLORESTAMENTO;

I)CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

J)ESTRADAS E CAMINHOS

K)EDIFICAÇÕES PÚBLICAS;

L)ILUMINAÇÃO PÚBLICA;

M)TRANSPORTES OFICIAIS;

N)DEFESA CIVIL.

4-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:

A)ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA;

B)ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL;

C)HIGIENE E SAÚDE PÚBLICA;

D)INCENTIVO A E PROGRAMAS ASSISTÊNCIA DE INTERESSE DA COMUNIDADE.

5-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA:

A)EDUCAÇÃO;

B)INCENTIVO A PROGRAMAS DE CULTURA E DESPORTOS;

C)INCENTIVO AOS DEMAIS PROGRAMAS DE ENSINO DE INTERESSE DA COMUNIDADE;

D)ASSISTÊNCIA A EDUCAÇÃO;

E)DIFUSÃO CULTURAL;

F)PARQUE RECREATIVOS E DESPORTIVOS.

6-SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO:

A)TURISMO;

B)DIVULGAÇÃO DE CERTAMES E EVENTOS;

C)PROMOÇÃO DE CERTAMES E EVENTOS;

D)PROMOÇÃO DE ATIVIDADES DESPORTIVAS;

E)PROMOÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS;

F)INCENTIVO A PROGRAMAS E ASSISTÊNCIA A ÓRGÃOS E PROGRAMAS DESPORTIVOS;

G)PROMOÇÃO DE PESQUISA E DOCUMENTAÇÃO HISTÓRICA.

§ 1º - OS ASSUNTOS SUBSTANTIVOS CORRESPONDENTES AOS DEMAIS ÓRGÃOS, RESULTANTES DO DESDOBRAMENTO DA ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, SERÃO INDICADOS ATRAVÉS DE DECRETOS DO PREFEITO.

ART. 12 - SÃO DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL;

I-DO GABINETE DO PREFEITO: O CHEFE DE GABINETE

II-DA COORDENADORIA GERAL DE PLANEJAMENTO: O COORDENADOR;

III-DA PROCURADORIA MUNICIPAL: O PROCURADOR;

IV-DA AUDITORIA MUNICIPAL: O AUDITOR;

V-DAS ASSESSORIAS: OS ASSESSORES;

VI-DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS: OS ADMINISTRADORES REGIONAIS;

VII-DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO: O PRESIDENTE

VIII-DAS DIVISÕES: OS CHEFES DE DIVISÃO;

IX-DOS SERVIÇOS: OS CHEFES DE SERVIÇO;

X-DA GUARDA MUNICIPAL: O CHEFE DA GUARDA

XI-DAS SEÇÕES: OS CHEFES DE SEÇÃO;

XII-DAS UNIDADES LOCAIS: OS CHEFES DE UNIDADES.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES E TRANSITÓRIAS

ART. 13 - DIVULGARÁ O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE DECRETOS ESPECÍFICOS, A COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS RESULTANTES DO DESDOBRAMENTO DA ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO A HIERARQUIA E A SISTEMÁTICA DOS ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

'A7 1º - OS SERVIÇOS EXECUTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL SERÃO MANTIDOS EM SEUS ATUAIS PROCEDIMENTOS INTERNOS, ATÉ QUE REGULAMENTAÇÃO DO EXECUTIVO EXPRESSA OS MODIFIQUE.

'A7 2º - A INTEGRAÇÃO DOS SERVIÇOS CONGÊNERES NOS ÓRGÃOS DEFINIDOS COMO SEDE PRINCIPAL DE UMA DETERMINADA FUNÇÃO SERÁ PROCESSADA GRADATIVAMENTE, SOB O COMANDO DA SECRETARIA A QUE SEJA AFETA A FUNÇÃO RESPECTIVA.

ART. 14 - OS REGIMENTOS INTERNOS DOS ÓRGÃOS A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR SERÃO ELABORADOS PELOS TITULARES DOS ÓRGÃOS PREVISTOS NO ARTIGO 8º, NO PRAZO DE 90 DIAS A APROVADOS ATRAVÉS DE DECRETO, PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

ART. 15 - A MATÉRIA CONCERNENTE À ATRIBUIÇÃO DE SÍMBOLO E FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADAS, PARA ATENDER À NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, SERÁ OBJETO DE MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO, PARA APRECIAÇÃO PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ART. 16 - NA REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI, DEVER-SE-Á OBSERVAR AS NORMAS ESTABELECIDAS PELA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS.

ART. 17 - NA MEDIDA EM QUE FOREM IMPLANTADOS OS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, SERÃO EXTINTOS AUTOMATICAMENTE AOS ATUAIS ÓRGÃOS E CARGOS, FICANDO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PROMOVER AS NECESSÁRIAS TRANSFERÊNCIAS DO PESSOAL, DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ATRIBUIÇÕES E INSTALAÇÕES.

ART. 18 - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI SERÃO ATENDIDAS, POR CONTA DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 19 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 07/12/77.

WILMAR MONTEIRO

PRESIDENTE

JAYME SOARES BARRETO

1º SECRETÁRIO

HERMES ARAÚJO RAMOS

2º SECRETÁRIO