ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO JURÍDICO INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 798 DE 21 DE ABRIL DE 1988.

ALTERAÇÃO - LEI Nº 1039/90.

LEI Nº 1153/92.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO JURÍDICO INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:

R E S O L V E :

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO

ART. 1º - A ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO É CONSTITUÍDA DE:

I - GOVERNADORIA MUNICIPAL COMPOSTA POR UM CONJUNTO DE ÓRGÃOS INCUMBIDOS DE EXERCER AS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA E APOIO DIRETA AO PREFEITO REPRESENTAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DE PLANOS E PROGRAMAS DE GOVERNO E DE LIGAÇÃO COM OS DEMAIS PODERES E AUTORIDADES, SOB O COMANDO DO PREFEITO;

II - SECRETARIAS MUNICIPAIS, ÓRGÃOS DE PRIMEIRO NÍVEL HIERÁRQUICO, PARA O EXERCÍCIO DO COMANDO, EXECUÇÃO, COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E ORIENTAÇÃO NORMATIVA EM SUAS RESPECTIVAS ESFERAS DE COMPETÊNCIAS.

ART. 2º - A ESTRUTURA BÁSICA DA GOVERNADORIA MUNICIPAL E DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, RESGUARDADAS AS PECULIARIDADES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL, PODERÁ CONTER:

I - ÓRGÃOS COLEGIADOS;

II - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO PREFEITO;

III - ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO E AVALIAÇÃO GERAL;

IV - ÓRGÃOS DE APOIO TÉCNICO;

V - ÓRGÃOS DE APOIO ADMINISTRATIVO;

VI - MECANISMOS;

VII - ÓRGÃOS LOCAIS;

VIII - ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS;

IX - ADMINISTRAÇÕES DE BAIRROS.

'A7 1º - CONSTITUEM-SE MECANISMO, OS ÓRGÃOS DE NATUREZA TRANSITÓRIA, CRIADOS PARA RESPONDER AS NECESSIDADES EMERGENCIAIS OU ATIVIDADES EM FUNÇÕES NÃO ROTINEIRAS.

§ 2º - SITUAM-SE EXCLUSIVAMENTE, SOB SUBORDINAÇÃO ADMINISTRATIVA E TÉCNICA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, OS ÓRGÃOS LOCAIS DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADAS, INCUMBIDAS DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DIRETOS À COMUNIDADE, E COM POSIÇÕES HIERÁRQUICAS DEFINIDAS EM FUNÇÃO DE SUA VINCULAÇÃO DIRETA, E DA NATUREZA DA RESPONSABILIDADE DE SUAS ATRIBUIÇÕES, NA FORMA ESTABELECIDA NOS ATOS NORMATIVOS PRÓPRIOS.

ART. 3º - A ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO É COMPREENDIDA POR:

1 GOVERNADORIA MUNICIPAL

1 - GABINETE DO PREFEITO

1.1 - DIVISÃO DE RELAÇÕES DO GABINETE

1.1.1 - SERVIÇO DE CORRESPONDÊNCIA OFICIAL

1.1.2 - SERVIÇO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

1.1.3 - SERVIÇO DE RELAÇÕES PÚBLICAS

1.2 - AUDITORIA

1.3 - DIVISÃO DE PESQUISAS SOCIAIS

1.3.1 - SEÇÃO DE PESQUISAS SOCIAIS

1.4 - ASSESSORIAS

1.5 - SERVIÇO DA GUARDA MUNICIPAL

1.5.1 - SEÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL

2 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

2.1 - PROCURADORIA JUDICIAL

2.1.1 - SEÇÃO JUDICIAL

2 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

2.1 - PROCURADORIA

2.2 - DIVISÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA

2.2.1 - SERVIÇO DE CADASTRO

2.3 - COORDENAÇÃO DO SETOR TRIBUTÁRIO

2.3.1 - SERVIÇO DA RECEITA TRIBUTÁRIA

2.3.2 - SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA

2.3.3 - SERVIÇO DA DÍVIDA ATIVA

2.3.4 - SERVIÇO DA RECEITA PATRIMONIAL

2.4 - DIVISÃO DE CONTABILIDADE ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL

2.4.1 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL

2.5 - DIVISÃO DO TESOURO MUNICIPAL

2.5.1 - AUXILIAR DE TESOURARIA

2.6 - COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO PARA ALIENAÇÃO

3 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

3.1 - PROCURADORIA

3.2 - DIVISÃO DE OBRAS

3.2.1 - SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL

3.2.2 - SERVIÇO DE ESTUDOS E PROJETOS

3.3 - COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO

3.3.1 - SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

3.3.1 - SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS

4 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

4.1 - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA COMUNITÁRIA

4.1.1 - SEÇÃO ODONTOLÓGICA

4.1.2 - SEÇÃO DE COORDENAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE

4.1.2.1- UNIDADE DE SAÚDE "I"

4.1.2.2- UNIDADE DE SAÚDE "II"

4.1.2.3- UNIDADE DE SAÚDE "III"

4.2 - SERVIÇO DE PROMOÇÃO SOCIAL

4.3 - SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA E SANEAMENTO BÁSICO

4.4 - ADMINISTRADOR DE UNIDADE DE SAÚDE

4.5 - COORDENADOR DE UNIDADE DE SAÚDE

3 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

3.1 - DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO, ECONÔMICO-FINANCEIRO

3.1.1 - SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO, ECONÔMICO-FINANCEIRO

3.1.2 - SERVIÇO DE ORÇAMENTO, ESTUDOS E PROJETOS

3.1.3- SERVIÇO DE INFORMAÇÕES E ESTATÍSTICAS

3.2 - DIVISÃO DE IMPRENSA

3.3 - SUPERINTENDÊNCIA DE ESPORTES

3.4 - COORDENADORIA GERAL

3.5 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL

3.5.1 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

3.5.1.1- COORDENADOR DE PROJETOS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

3.5.1.2- SERVIÇO DE PESSOAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

3.5.1.3- SERVIÇO ADMINISTRATIVO DE MANGUINHOS

3.5.1.4- SERVIÇO ADMINISTRATIVO DA RAZA

3.5.2 - COORDENADOR DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

3.5.2.1- SERVIÇO DE LIMPEZA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

3.5.3 - COORDENADOR DO SETOR TRIBUTÁRIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

3.5.4 - COORDENADOR TURÍSTICO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

3.6 - ADMINISTRAÇÃO DE BAIRROS

4 CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SECRETARIAS MUNICIPAIS

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.1 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

1.1.1 - SERVIÇO DE MATERIAL

1.1.1.1- SEÇÃO DE COMPRAS

1.1.2 - SERVIÇO DE PROTOCOLO GERAL

1.1.2.1- SEÇÃO DE ARQUIVO GERAL

1.1.3 - SERVIÇO DE CONTROLE DE BENS

L.2 - DIVISÃO DE PESSOAL

1.3 - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

1.4 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

1.5 - COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO

5 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

5.1 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

5.1.1 - SERVIÇO DE SUPERVISÃO E ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL

5.1.2 - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO

5.1.2.1 - SEÇÃO DE DESPORTOS

5.1.3 - SERVIÇO DE INFORMÁTICA

5.1.4 - SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DOS PRÉDIOS ESCOLARES

5.1.4.1 - SEÇÃO DE PRÉDIOS E APARELHOS ESCOLARES

5.2 - DIVISÃO DE CULTURA

5.2.1 - SERVIÇO DE DIFUSÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL

5.2.2 - SERVIÇO DO PATRIMÔNIO CULTURAL

5.2.3 - SERVIÇO DE CULTURA NEGRA

6 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

6.1 - DIVISÃO DE TURISMO

6.1.1 - SERVIÇO DE COORDENAÇÃO TURÍSTICA

6.1.2 - SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO

6.1.3 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

6.1.3.1- SEÇÃO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS

6.1.4 - SERVIÇO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

6.1.5 - SERVIÇO DE TURISMO LOCAL

7 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

7.1 - DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

7.1.1 - SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA

7.1.2 - SERVIÇO DE PARQUES E JARDINS

7.1.2.1- SEÇÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

7.1.3 - SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

7.2 - DIVISÃO DE TRANSPORTE

7.2.1 - SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS

7.2.2 - SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PAVIMENTADAS

7.2.3 - SERVIÇO DE TRANSPORTES OFICIAIS

7.2.3.1- SEÇÃO DE TRANSPORTES CONCEDIDOS

7.2.3.2- SEÇÃO DE MECÂNICA E MANUTENÇÃO

7.3 - DIVISÃO DE TRÂNSITO MUNICIPAL

8 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

8.1 - DIVISÃO DE DESPORTOS

8.2 - DIVISÃO DE ESPORTES

8.2.1 - SERVIÇO DE ESPORTES, RECREAÇÃO E LAZER COMUNITÁRIO

8.2.2 - SERVIÇO DE FUTEBOL

8.2.3 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS ESPORTIVAS

8.2.3.1 - SEÇÃO ARACI MACHADO

8.2.3.1 - SEÇÃO SÃO CRISTÓVÃO

8.2.4 - SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DOS PARQUES RECREATIVOS

9 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

9.1 - DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE

9.1.1 - SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO

9.1.2 - SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, PESQUISAS E APOIO TÉCNICO

9.1.2.1- SEÇÃO DE PRESERVAÇÃO, ARQUEOLOGIA E CONTROLE DA POLUIÇÃO

9.1.3- SERVIÇO DE LEGISLAÇÃO E AVALIAÇÃO

9.1.4 - SERVIÇO DE PAISAGISMO, PARQUES E JARDINS

9.1.5 - SERVIÇO DE COMBATE AOS VETORES RATOS E MOSQUITOS

9.1.6 - SERVIÇO DE TERMINAL DE LIXO

9.1.7 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

10 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

10.1 - DIVISÃO DE AGRICULTURA

10.1.1 - SERVIÇO DE PESCA, PESQUISA E COOPERATIVISMO

10.1.2 - SERVIÇO DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL RURAL

10.1.3 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO À FLORA E À FLORA MUNICIPAL

10.2 - DIVISÃO DE VETERINÁRIA

10.2.1 - SERVIÇO DE FOMENTO E DEFESA DA PRODUÇÃO ANIMAL

10.2.2 - SERVIÇO DE APOIO À PRODUÇÃO ANIMAL

ART.4º - SÃO DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL:

I - DO GABINETE DO PREFEITO: O CHEFE DE GABINETE;

II - DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS: OS SECRETÁRIOS;

III - DA PROCURADORIA GERAL: O PROCURADOR GERAL;

IV - DAS PROCURADORIAS: OS PROCURADORES;

V - DAS COORDENADORIAS: OS COORDENADORES;

VI - DAS SUPERINTENDÊNCIAS: OS SUPERINTENDENTES;

VII - DAS DIVISÕES: OS DIRETORES DE DIVISÃO;

VIII - DA AUDITORIA: O AUDITOR MUNICIPAL;

IX - DAS ASSESSORIAS: OS ASSESSORES;

X - DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL: O ADMINISTRADOR;

XI - DAS ADMINISTRAÇÕES DE BAIRROS: OS ADMINISTRADORES DE BAIRROS;

XII - DAS COMISSÕES PERMANENTES: OS PRESIDENTES;

XIII - DOS SERVIÇOS: OS CHEFES DE SERVIÇO;

XIV - DAS SEÇÕES: OS CHEFES DE SEÇÕES;

XV - DAS UNIDADES LOCAIS: OS CHEFES DE UNIDADES.

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ART.5º - DIVULGARÁ O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE DECRETOS ESPECÍFICOS, A COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS RESULTANTES DA NOVA ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO.

ART.6º - OS REGIMENTOS INTERNOS DOS ÓRGÃOS A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR SERÃO ELABORADOS PELOS TITULARES DOS ÓRGÃOS PREVISTOS NO ART. 3º, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS E APROVADOS ATRAVÉS DE DECRETO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

ART.7º - OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA ATENDER À NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, SÃO FIXADAS CONFORME TABELA ABAIXO:

CARGOSNº DE VAGASVENCIMENTOSSECRETÁRIO012CZ$34.200,00CHEFE DE GABINETE001CZ$34.200,00PROCURADOR GERAL001CZ$34.200,00SUB-SECRETÁRIO005CZ$20.300,00SUPERINTENDENTE003CZ$20.300,00COORDENADOR GERAL001CZ$16.800,00DIRETOR DE DIVISÃO019CZ$16.800,00PROCURADOR003CZ$16.800,00COORDENADOR009CZ$16.800,00ASSESSOR015CZ$10.400,00ASSISTENTE015CZ$47.800,00ADM. DE BAIRROS013CZ$7.800,00CHEFE DE SERVIÇO061CZ$6.300,00AUDITOR MUNICIPAL001CZ$6.300,00AUXILIAR DE GABINETE020CZ$6.300,00AUX. DE TESOURARIA001CZ$6.300,00 PARÁGRAFO ÚNICO - PODERÁ SER ATRIBUÍDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS EM COMISSÃO, A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, LIMITADA AO MÁXIMO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DOS VALORES ESTABELECIDOS NESTA TABELA, QUE SE ENCONTRA EM VIGOR ATÉ O MÊS DE MARÇO DE 1988.

ART.8º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI SERÃO ATENDIDAS, POR CONTA DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART.9º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24 DE MARÇO DE 1988.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL