AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REDUÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO ___ – __/__/____

LEI Nº 4.823 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR JEFFERSON VIDAL PINHEIRO)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REDUÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA DE CONCESSÃO DE REDUÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PARA CONTRIBUINTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE SEJAM BENEFICIÁRIOS DO BOLSA FAMÍLIA.

ART. 2º O BENEFÍCIO PREVISTO NESTA LEI PODERÁ SER CONCEDIDO AOS CONTRIBUINTES QUE ATENDAM, ENTRE OUTROS CRITÉRIOS A SEREM DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO:

I – SER BENEFICIÁRIO ATIVO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA;

II – POSSUIR APENAS UM IMÓVEL NO MUNICÍPIO;

III – UTILIZAR O IMÓVEL EXCLUSIVAMENTE PARA MORADIA PRÓPRIA E DE SUA FAMÍLIA;

IV – POSSUIR RENDA FAMILIAR COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DO PROGRAMA SOCIAL.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER, POR MEIO DE REGULAMENTO, OS CRITÉRIOS, LIMITES, FORMA DE CONCESSÃO E PERCENTUAIS DE DESCONTO.

ART. 4º A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEPENDERÁ DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE SETEMBRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE