DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA, PUBLICIDADE E PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS REUNIÕES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO ___ – __/__/____

LEI Nº 4.819 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR JEFFERSON VIDAL PINHEIRO)

DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA, PUBLICIDADE E PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS REUNIÕES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPARÊNCIA E AMPLA PUBLICIDADE DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO, ASSEGURANDO O ACESSO DA POPULAÇÃO ÀS SUAS REUNIÕES, PAUTAS, DELIBERAÇÕES E REGISTROS.

ART. 2º AS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DEVERÃO SER ABERTAS AO PÚBLICO, GARANTIDA A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. PODERÃO SER REALIZADAS SESSÕES RESERVADAS APENAS EM CASOS DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS, ENVOLVENDO SIGILO LEGAL OU PROTEÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA DO CONSELHO.

ART. 3º OS CONSELHOS MUNICIPAIS DEVERÃO PROMOVER A DIVULGAÇÃO PRÉVIA DE SUAS REUNIÕES, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, CONTENDO:

I– DATA, HORÁRIO E LOCAL DA REUNIÃO;

II – PAUTA COMPLETA DOS ASSUNTOS A SEREM DISCUTIDOS;

III – CALENDÁRIO ANUAL OU SEMESTRAL DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DIVULGAÇÃO DEVERÁ OCORRER NOS CANAIS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, INCLUINDO O SITE INSTITUCIONAL E REDES SOCIAIS.

ART. 4º FICA ASSEGURADO O ACESSO REMOTO ÀS REUNIÕES, MEDIANTE:

I – TRANSMISSÃO AO VIVO POR REDES SOCIAIS, PLATAFORMAS DIGITAIS OU CANAIS OFICIAIS DA PREFEITURA;

II – DISPONIBILIZAÇÃO POSTERIOR DAS GRAVAÇÕES, QUANDO HOUVER.

ART. 5º OS CONSELHOS MUNICIPAIS DEVERÃO GARANTIR A PUBLICIDADE ATIVA DOS SEUS REGISTROS, COM A DISPONIBILIZAÇÃO, EM FORMATO DIGITAL ABERTO E ACESSÍVEL:

I – ATAS COMPLETAS DAS REUNIÕES;

II – REGISTROS DE PRESENÇA DOS CONSELHEIROS;

III – DELIBERAÇÕES, RESOLUÇÕES E DECISÕES TOMADAS.

'A71º OS DOCUMENTOS DEVERÃO SER DISPONIBILIZADOS EM FORMATO PESQUISÁVEL, DE FÁCIL ACESSO E COMPREENSÃO.

§2º O PRAZO PARA PUBLICAÇÃO DAS ATAS SERÁ DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS APÓS A REALIZAÇÃO DA REUNIÃO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ DISPONIBILIZAR SUPORTE TÉCNICO E ESTRUTURA NECESSÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DESTA LEI, INCLUINDO PLATAFORMAS DIGITAIS E CAPACITAÇÃO DOS CONSELHOS.

ART. 7º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI DEVERÁ SER COMUNICADO AO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO, PODENDO ENSEJAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE SETEMBRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE