ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979 – LEI DE ZONEAMENTO.

LEI Nº 600 DE 17 DE SETEMBRO DE 1982.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 0116/1979. LEI Nº 1.676/2003.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979 – LEI DE ZONEAMENTO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PROMULGA A PRESENTE LEI, NOS TERMOS DO ARTIGO 188, PARÁGRAFO 1º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ART.1º - FICA REFORMADA A LEI Nº 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979 - LEI DE ZONEAMENTO - EXCLUSIVA E ESTRITAMENTE DE ACORDO COM OS PARÁGRAFOS A SEGUIR, E QUE A ELA SE REFERIRÃO:

'A7 1º - FICA MODIFICADO O ARTIGO 25º QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 25º - A ZONA COMERCIAL 4 - ZC4 - É CONSTITUÍDA DE UMA FAIXA DE 200M (DUZENTOS METROS) DE LARGURA, A PARTIR DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA CI-01, NO SEU LADO DIREITO, SENTIDO CABO FRIO - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DE UMA FAIXA DE 100M (CEM METROS) DE PROFUNDIDADE NO SEU LADO ESQUERDO; ESTAS FAIXAS ESTÃO COMPREENDIDAS ENTRE O ENTRONCAMENTO DA RODOVIA CI-01 COM A ESTRADA BENTO RIBEIRO DANTAS E O "LOTEAMENTO SÍTIO DO CAMPINHO".

'A7 2º - ONDE SE LÊ RJ-103 NO ITEM III DO ARTIGO 40, LEIA-SE RJ-102:

'A7 3º - SEJA INCLUÍDA EM ZONA DE EXPANSÃO URBANA 5 (ZE5), TODA A ÁREA LOCALIZADA AO NORTE DA RJ-102 SITUADA NA LOCALIDADE DE ZACARA NA PONTA DAS COROINHAS EM MASSAMBABA, 4º DISTRITO DE CABO FRIO, ANTERIORMENTE CLASSIFICADA COMO ZONA INDUSTRIAL 3 (ZI3); EM CONSEQUÊNCIA, FICAM ALTERADAS AS PLANTAS QUE INTEGRAM A LEI Nº 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, DE FORMA A REFLETIREM O QUE ESTIPULA ESTE PARÁGRAFO, CONFORME PLANTA DE MODIFICAÇÃO ANEXA À PRESENTE LEI;

'A7 4º - FICA MODIFICADO O ITEM I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 50º, QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

I - USO RESIDENCIAL:

TIPO A - UNIFAMILIAR - QUANDO A EDIFICAÇÃO FOR CONSTITUÍDA DE UMA ÚNICA UNIDADE RESIDENCIAL AUTÔNOMA, PERMITIDO EM TODA A ÁREA URBANA E DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO:

1 - SERÁ PERMITIDA A CONSTRUÇÃO DE UMA SEGUNDA UNIDADE UNIFAMILIAR DENTRO DE UM MESMO LOTE, DESDE QUE RESPEITADOS TODOS DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR:

TIPO B - MULTIFAMILIAR - QUANDO A EDIFICAÇÃO FOR CONSTITUÍDA DE MAIS DE DUAS UNIDADES RESIDENCIAIS AUTÔNOMAS, SENDO PERMITIDO NA ÁREA URBANA E DE EXPANSÃO URBANA, NAS ZONAS ESTABELECIDAS PELO QUADRO I ANEXO E PARTE INTEGRANTE DESTA LEI:

TIPO C - CONDOMÍNIO HORIZONTAL - AGRUPAMENTO DE RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES ISOLADAS OU CONTÍGUAS, EM GLEBA FECHADA DOTADA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS COMUNS, SOB ADMINISTRAÇÃO PRIVADA ELEITA PELOS CONDÔMINOS, E ONDE NÃO SERÁ PERMITIDO O DESMEMBRAMENTO EM LOTES AUTÔNOMOS; SEU USO SERÁ PERMITIDO EM TODAS AS ZONAS RESIDENCIAIS DA ÁREA URBANA E EM TODAS AS ZONAS DA ÁREA DA EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO, COMO ESTABELECIDO NO QUADRO I ANEXO E PARTE INTEGRANTE DESTA LEI:

TIPO D - VILA - AGRUPAMENTO DE RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES COM ACESSOS POR RUAS PRIVADAS, NO QUAL NÃO SERÁ PERMITIDO O DESMEMBRAMENTO EM LOTES AUTÔNOMOS, SENDO SEU USO PERMITIDO NAS ÁREAS URBANA E DE EXPANSÃO URBANA, NAS ZONAS INDICADAS PELO QUADRO I ANEXO E PARTE INTEGRANTE DESTA LEI:

TIPO E - SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM - QUANDO A EDIFICAÇÃO FOR CONSTITUÍDA DE HOTEL, MOTEL, PENSÃO, ALBERGUE OU HOSPEDARIA, SENDO SEU USO PERMITIDO EM TODAS AS ZONAS DAS ÁREAS URBANA E DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO, COMO INDICADO NO QUADRO I ANEXO E INTEGRANTE DESTA LEI.

'A7 5º - FICA INCLUÍDA A ZONA DE EXPANSÃO 5 (ZE-5), COMO ADEQUADA A POSSUIR:

I - ATIVIDADES COMERCIAIS CAPITULADAS NO TIPO B DO ITEM II, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 50º;

II - ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMO ESPECIFICADAS NO TIPO B, DO ITEM III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 50º;

'A7 6º - FICA MODIFICADO O QUADRO I, INTEGRANTE DA LEI Nº 116 DE NOVEMBRO DE 1979, DE MODO A REFLETIR O QUE ESTIPULAM OS PARÁGRAFOS 4º E 5º DESTA LEI, E QUE PASSARÁ A VIGORAR COMO NO QUADRO I ANEXO A ESTA LEI.

'A7 7º - FICA MODIFICADO O QUADRO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 59º; E QUE PASSARÁ A VIGORAR DA FORMA APRESENTADA NO QUADRO II ANEXO A ESTA LEI.

'A7 8º - FICA REVOGADO O ART. 60º;

'A7 9º - FICA MODIFICADO O ARTIGO 63º, QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 63º - SERÃO PERMITIDAS REEDIFICAÇÕES OU EDIFICAÇÕES EM LOTES DE ZONAS DE ÁREA URBANA RESULTANTES DE PARCELAMENTOS OU DESMEMBRAMENTOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DESTA LEI; E CUJOS PARÂMETROS NÃO ATENDAM AOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS PELO QUADRO II, A QUE SE REFERE O SEU ARTIGO 59º, DESDE QUE:

I - HAJA COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DE REMEMBRAMENTO, A FIM DE SE ATINGIREM OS PARÂMETROS MÍNIMOS EXIGIDOS PARA O GABARITO PRETENDIDO NO PROJETO;

II - VERIFICADO O ITEM I, SEJAM RESPEITADOS OS AFASTAMENTOS E TAXA DE OCUPAÇÃO CORRESPONDENTES AO GABARITO PRETENDIDO EM PROJETO, UMA VEZ PERMITIDO NA ZONA EM QUESTÃO;

PARÁGRAFO ÚNICO. A COMPROVAÇÃO, DE QUE TRATA O ITEM I DO PRESENTE ARTIGO, SERÁ EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - CMDU – QUE ANALISARÁ CADA CASO ESPECÍFICO, NELE ENQUADRADO.

'A7 10º - FICA MODIFICADO O QUADRO III A QUE SE REFERE O ARTIGO 66º, QUE PASSARÁ A VIGORAR NA FORMA DO QUADRO III ANEXO A ESTA LEI.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17 DE SETEMBRO DE 1982.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO