INSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE JOVENS APRENDIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.785, DE 16 DE JULHO DE 2026

(AUTOR: VEREADOR JEFFERSON VIDAL PINHEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 143 DATA 17 / 7 /2026

INSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE JOVENS APRENDIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O BANCO MUNICIPAL DE JOVENS APRENDIZES, COM A FINALIDADE DE CADASTRAR E ENCAMINHAR JOVENS PARTICIPANTES OU EGRESSOS DE PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL PARA OPORTUNIDADES DE TRABALHO E QUALIFICAÇÃO.

ART. 2º O BANCO MUNICIPAL DE JOVENS APRENDIZES TERÁ COMO OBJETIVOS:

I- REUNIR INFORMAÇÕES E CURRÍCULOS DE JOVENS QUE TENHAM PARTICIPADO OU ESTEJAM PARTICIPANDO DE PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL;

II- FACILITAR O ENCAMINHAMENTO DESSES JOVENS PARA VAGAS DE EMPREGO E ESTÁGIO EM EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO;

III- INCENTIVAR A CONTRATAÇÃO DE JOVENS APRENDIZES APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM;

IV- APROXIMAR EMPRESAS, ENTIDADES FORMADORAS E O PODER PÚBLICO PARA AMPLIAR OPORTUNIDADES DE INSERÇÃO PROFISSIONAL DA JUVENTUDE.

ART. 3º PODERÃO SE CADASTRAR NO BANCO MUNICIPAL DE JOVENS APRENDIZES:

I- JOVENS PARTICIPANTES DE PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL;

II- JOVENS QUE TENHAM CONCLUÍDO PROGRAMAS DE JOVEM APRENDIZ;

III- INSTITUIÇÕES FORMADORAS QUE ATUEM NA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA JUVENTUDE.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ENTIDADES DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, EMPRESAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE JOVENS APRENDIZES.

ART. 5º AS EMPRESAS INTERESSADAS PODERÃO ACESSAR O BANCO DE DADOS PARA DIVULGAÇÃO DE VAGAS E RECRUTAMENTO DE JOVENS CADASTRADOS.

ART. 6º ESTA LEI TEM CARÁTER AUTORIZATIVO, NÃO GERANDO OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO NEM CRIAÇÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS AO PODER EXECUTIVO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 16 DE JULHO DE 2026.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO