DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SALAS DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 119 – 05/03/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 4.588, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO)

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SALAS DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, AS SALAS DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) PARA ATENDIMENTO DE ALUNOS, PÚBLICO ALVO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL.

ART. 2° AS SALAS DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO FUNCIONARÃO NO CONTRA TURNO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA ATENDIMENTO DE ALUNOS CONSIDERADOS COMO PÚBLICO ALVO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E COM DIFICULDADES ACENTUADAS NA APRENDIZAGEM, COMPLEMENTANDO E/OU SUPLEMENTANDO A FORMAÇÃO DOS ALUNOS NO ENSINO REGULAR; PROMOVENDO A PARTICIPAÇÃO E AUTONOMIA DOS SUJEITOS EM SOCIEDADE; TENDO COMO OBJETIVO AMPLIAR A OFERTA DO ATENDIMENTO, PROPORCIONADO O ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR.

ART. 3° O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) SERÁ IMPLANTADO DE FORMA GRADATIVA, INICIALMENTE AO ENSINO FUNDAMENTAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO E, HAVENDO DEMANDA DO AEE, PODERÁ SER IMPLANTADO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHES.

'A7 1° O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO É COMPOSTO POR UM CONJUNTO DE ATIVIDADES E RECURSOS PEDAGÓGICOS E DE ACESSIBILIDADE PARA ATENDER AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS MATRICULADOS NO ENSINO REGULAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

'A72° O OBJETIVO DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO É PROPICIAR CONDIÇÕES DE ACESSO, PARTICIPAÇÃO E APRENDIZAGEM NO ENSINO REGULAR, DESENVOLVENDO ESTRATÉGIAS E SITUAÇÕES QUE DESENVOLVAM A CAPACIDADE DE APRENDER, TENDO COMO PROCESSO INTENCIONAL A SOCIALIZAÇÃO, A LEITURA, A ESCRITA E O CÁLCULO, VIVENCIANDO OS VALORES MORAIS, AUXILIANDO OS INDIVÍDUOS NA VIDA DIÁRIA E NA FORMAÇÃO DE UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA E HUMANA, GARANTINDO O ACESSO, A INCLUSÃO E A PERMANÊNCIA NA ESCOLA COMUM.

ART. 4° PARA FINS DO DISPOSTO DESTA LEI SERÃO CONSIDERADOS COMO PÚBLICO ALVO PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO OS EDUCANDOS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, ALTAS HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO E TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

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ART. 5° A ESTRUTURA DO AMBIENTE DEVERÁ ASSEGURAR A ACESSIBILIDADE POR MEIO DA ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS ARQUITETÔNICAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ACESSIBILIDADE É DEFINIDA COMO POSSIBILIDADE E CONDIÇÃO DE ALCANCE PARA A UTILIZAÇÃO, COM SEGURANÇA E AUTONOMIA, DOS ESPAÇOS, MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS URBANOS, DAS EDIFICAÇÕES, DOS TRANSPORTES E DOS SISTEMAS E MEIOS DE COMUNICAÇÃO, PELA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 10.098/00.

ART. 6° O ATENDIMENTO NO AEE DEPENDERÁ DE CONSULTA PRÉVIA E AUTORIZAÇÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS, MEDIANTE AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR E LAUDO MÉDICO QUE COMPROVE A NECESSIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. O ACESSO AO ATENDIMENTO ESTARÁ CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE VAGA, DE ACORDO COM O NÚMERO DE EDUCANDOS ATENDIDOS, CAPACIDADE FÍSICA E DE PROFISSIONAIS ATUANTES EM SALA.

ART. 7° O PROFISSIONAL QUE ATUARÁ NAS SALAS DE ATENDIMENTOS EDUCACIONAL ESPECIALIZADO DEVERÁ TER FORMAÇÃO INICIAL QUE O HABILITE PARA O EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA E LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA COM CERTIFICADO DE ESPECIALIZAÇÃO OU APERFEIÇOAMENTO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL COM, NO MÍNIMO, 600 (SEISCENTAS) HORAS.

ART. 8° CONSTITUEM ATRIBUIÇÕES DO PROFESSOR DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - AEE:

I - IDENTIFICAR, ELABORAR, PRODUZIR E ORGANIZAR SERVIÇOS, RECURSOS PEDAGÓGICOS, DE ACESSIBILIDADE E ESTRATÉGIAS, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DOS ALUNOS PÚBLICO ALVO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL;

II - ELABORAR E EXECUTAR PLANO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, AVALIANDO A FUNCIONALIDADE E A APLICABILIDADE DOS RECURSOS PEDAGÓGICOS E DE ACESSIBILIDADE;

III - ORGANIZAR O TIPO E O NÚMERO DE ATENDIMENTOS AOS ALUNOS NA SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAL;

IV - ACOMPANHAR A FUNCIONALIDADE E A APLICABILIDADE DOS RECURSOS PEDAGÓGICOS E DE ACESSIBILIDADE NA SALA DE AULA COMUM DO ENSINO REGULAR, BEM COMO EM OUTROS AMBIENTES DA ESCOLA;

V - ESTABELECER PARCERIAS COM AS ÁREAS INTERSETORIAIS NA ELABORAÇÃO DE ESTRATÉGIAS E NA DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ACESSIBILIDADE;

VI - ORIENTAR PROFESSORES E FAMÍLIAS SOBRE OS RECURSOS PEDAGÓGICOS E DE ACESSIBILIDADE UTILIZADOS PELO ALUNO;

VII - ENSINAR E USAR RECURSOS DE TECNOLOGIA ASSISTIDA, TAIS COMO: AS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, A COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA E AUMENTATIVA, A INFORMÁTICA ACESSÍVEL, O SOROBAN, OS RECURSOS ÓPTICOS E NÃO ÓPTICOS, OS SOFTWARES ESPECÍFICOS, OS CÓDIGOS E LINGUAGENS, AS ATIVIDADES DE ORIENTAÇÃO E MOBILIDADE ENTRE OUTROS, DE FORMA A AMPLIAR HABILIDADES FUNCIONAIS DOS ALUNOS, PROMOVENDO AUTONOMIA, ATIVIDADE E PARTICIPAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

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VIII - ESTABELECER ARTICULAÇÃO COM OS PROFESSORES DA SALA DE AULA COMUM, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, DOS RECURSOS PEDAGÓGICOS E DE ACESSIBILIDADE E DAS ESTRATÉGIAS QUE PROMOVEM A PARTICIPAÇÃO DOS ALUNOS NAS ATIVIDADES ESCOLARES; E

IX - PROMOVER ATIVIDADES E ESPAÇOS DE PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA E A INTERFACE COM OS SERVIÇOS SETORIAIS DA SAÚDE, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, ENTRE OUTROS.

ART. 9° AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, QUE SERÃO SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO, MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 10. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE