DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CULTURA NAS ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 4.577, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR MILTON ALENCAR JÚNIOR)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 117 – 26/02/2026

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CULTURA NAS ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO O PROGRAMA CULTURA NAS ESCOLAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE INTEGRAR A CULTURA AO CURRÍCULO ESCOLAR, PROMOVER A FORMAÇÃO DE PLATEIAS E AMPLIAR O ACESSO A BENS CULTURAIS PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 2º O PROGRAMA CULTURA NAS ESCOLAS SERÁ DESENVOLVIDO POR MEIO DAS SEGUINTES INICIATIVAS:

I - CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE VISITAS A ESPAÇOS CULTURAIS (MUSEUS, TEATROS, CENTROS CULTURAIS, ETC.) E EVENTOS ARTÍSTICOS PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL;

II - IMPLEMENTAÇÃO DE OFICINAS E WORKSHOPS DE ARTE E CULTURA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, COM A PARTICIPAÇÃO DE ARTISTAS E PRODUTORES CULTURAIS LOCAIS;

III - CRIAÇÃO DO “FESTIVAL DE ARTE E CULTURA ESTUDANTIL”, COM A PARTICIPAÇÃO DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL, INCENTIVANDO A PRODUÇÃO E A DIFUSÃO DE TRABALHOS.

ART. 3º O PROGRAMA SERÁ EXECUTADO POR MEIO DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES CULTURAIS, ARTISTAS LOCAIS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO, RESPEITANDO A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, E O GOVERNO FEDERAL.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SERÁ RESPONSÁVEL PELA REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA, BEM COMO PELA DEFINIÇÃO DAS DIRETRIZES PEDAGÓGICAS E CULTURAIS A SEREM ADOTADAS, PODENDO ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS PROGRAMAS CULTURAIS DO GOVERNO FEDERAL, DEVIDAMENTE SANCIONADOS.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE