ALTERA A LEI Nº 2.537, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA – FUMPI.

LEI Nº 4.537, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.400 DATA 29/12/2025

ALTERA A LEI Nº 2.537, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA – FUMPI.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.537, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 1º FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA – FUMPI, INSTRUMENTO DE CAPACITAÇÃO, REPASSE, ADMINISTRAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS A PROPICIAR SUPORTE FINANCEIRO PARA IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PLANOS, PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES VOLTADAS À PESSOA IDOSA, CONSOANTE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DA PESSOA IDOSA, LEI FEDERAL Nº 8.842, DE 4 DE JANEIRO DE 1994, E DA LEI FEDERAL Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 – ESTATUTO DA PESSOA IDOSA”.

ART. 2º FICAM ALTERADOS O CAPUT E O INCISO XI DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.537, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013, REVOGADO O INCISO IX E ACRESCIDO O SEGUINTE PARÁGRAFO ÚNICO:

ART. 2º O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA – FUMPI TEM, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SUA ESTRUTURA DE EXECUÇÃO E CONTROLE CONTÁBEIS, INCLUSIVE PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, CABENDO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA QUALIDADE DE GESTOR, AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:

(...)

IX – REVOGADO.

(...)

XI – FORNECER AO MINISTÉRIO PÚBLICO, À CÂMARA MUNICIPAL, À CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E AOS TRIBUNAIS DE CONTAS, QUANDO SOLICITADO, DEMONSTRAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A VINCULAÇÃO PREVISTA NO CAPUT PODERÁ SER DELEGADA, POR ATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A OUTRO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE VENHA A SER INSTITUÍDO COM ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS RELACIONADAS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PESSOA IDOSA.

ART. 3º FICAM ALTERADOS O CAPUT E OS INCISOS I, II, III E IV DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.537, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013, REVOGADOS OS INCISOS V, VI, VII, VIII E IX, PASSANDO O REFERIDO ARTIGO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 3º O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA – FUMPI TERÁ UM COORDENADOR, DESIGNADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DESTA LEI, AO QUAL COMPETE:

(...)

I – ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS COM RECURSOS DO FUNDO;

II – ORGANIZAR E MANTER A DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA NECESSÁRIA AO FUNCIONAMENTO DO FUNDO;

III – ARTICULAR-SE COM OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA CONTABILIDADE, PELO PATRIMÔNIO E PELO CONTROLE INTERNO PARA FINS DE REGISTRO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES;

IV – ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS, CONTRATOS E DEMAIS INSTRUMENTOS FINANCIADOS COM RECURSOS DO FUNDO.

ART. 4º O § 2º DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 2.537, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

'A7 2º A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PREVISTA PARA O ÓRGÃO EXECUTOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DESTA LEI, SERÁ AUTOMATICAMENTE TRANSFERIDA PARA A CONTA DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, TÃO LOGO SEJAM REALIZADAS AS RECEITAS CORRESPONDENTES.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO