DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO ESCOLA AMIGA DO AUTISMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.221, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR ADEIR NOVAES)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO ESCOLA AMIGA DO AUTISMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO O SELO ESCOLA AMIGA DO AUTISMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, QUE SERÁ CONFERIDA ÀS ESCOLAS PÚBLICAS QUE, COMPROVADAMENTE, CONTRIBUEM PARA O ACESSO À EDUCAÇÃO E A INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

PARÁGRAFO ÚNICO. O SELO ESCOLA AMIGA DO AUTISMO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, SERÁ CONFERIDA ÀS ESCOLAS QUE PROMOVAM PRIORITARIAMENTE AS SEGUINTES AÇÕES:

I - SUPORTE E APOIO NA APRENDIZAGEM EDUCACIONAL DO ALUNO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, BEM COMO A SUA INSERÇÃO SOCIAL JUNTO À COMUNIDADE ESCOLAR;

II - APERFEIÇOAMENTO, VALORIZAÇÃO E INCENTIVO À FORMAÇÃO E À CAPACITAÇÃO DOS PROFESSORES; E

III - SUPORTE AOS PAIS E RESPONSÁVEIS POR ALUNO COM TEA.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DESTA LEI:

I - O ACESSO À EDUCAÇÃO E INCLUSÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA;

II - A CONSCIENTIZAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR, DA FAMÍLIA E DA SOCIEDADE SOBRE A IMPORTÂNCIA DA INCLUSÃO SOCIAL DO ALUNO COM TEA; E

III - A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS, DEBATES E OUTRAS MEDIDAS QUE VISEM DAR VISIBILIDADE À PARTICIPAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM TEA.

ART. 3º PARA OBTENÇÃO DO SELO ESCOLA AMIGA DO AUTISMO DEVERÁ A ESCOLA INTERESSADA APRESENTAR REQUERIMENTO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 1º DESTA LEI.

ART. 4º O SELO ESCOLA AMIGA DO AUTISMO TERÁ VALIDADE DE DOIS ANOS, PODENDO SER RENOVADO POR IGUAL PERÍODO, MEDIANTE NOVO REQUERIMENTO E COMPROVAÇÃO DAS AÇÕES ESTABELECIDAS PELO ARTIGO 1º DESTA LEI.

ART. 5º A ESCOLA PODERÁ UTILIZAR O SELO ESCOLA AMIGA DO AUTISMO EM SUAS REDES SOCIAIS, LOGOMARCA E MATERIAL PUBLICITÁRIO.

ART. 6º NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS QUE AUTORIZARAM A CONCESSÃO DO SELO ANTES DE EXPIRAR SUA VALIDADE, O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO PODERÁ CANCELÁ-LO DISCRICIONARIAMENTE.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE