INSTITUI AÇÕES DE PREVENÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO COMO PARTE DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA NA SAÚDE DA FAMÍLIA, DESENVOLVIDAS PELOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.253 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

INSTITUI AÇÕES DE PREVENÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO COMO PARTE DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA NA SAÚDE DA FAMÍLIA, DESENVOLVIDAS PELOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º PASSAM A FAZER PARTE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE REALIZADA PELOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AÇÕES ENVOLVENDO A ORIENTAÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO, BEM COMO O ENCAMINHAMENTO DOS CASOS DETECTADOS OU DENUNCIADOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO E/OU SANÇÃO CABÍVEL.

ART. 2º AS REFERIDAS AÇÕES TERÃO CARÁTER COMPLEMENTAR A OUTRAS JÁ IMPLEMENTADAS PELO PODER PÚBLICO LOCAL NA CONSECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REGULAMENTAR OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS PARA A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE