DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA A LISTAGEM DE FUNCIONÁRIOS DA SAÚDE COM SUA FUNÇÃO E/OU ESPECIALIDADE.

LEI Nº 4.237 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA)

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA A LISTAGEM DE FUNCIONÁRIOS DA SAÚDE COM SUA FUNÇÃO E/OU ESPECIALIDADE.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA A SECRETARIA DE SAÚDE OBRIGADA A PUBLICAR NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA LISTAGEM DE FUNCIONÁRIOS DAS UNIDADES DE SAÚDE COM SUA FUNÇÃO E/OU ESPECIALIDADE.

§ 1º O OBJETIVO DESTA LEI, É GARANTIR A HUMANIZAÇÃO DO USUÁRIO DO SERVIÇO DE SAÚDE, BUSCANDO FACILITAR O ACESSO TAMBÉM A FUNÇÃO/ESPECIALIDADES DO FUNCIONÁRIO DE SEU INTERESSE;

§ 2° PARA EFEITO DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, ENTENDE-SE POR UNIDADE DE SAÚDE: SECRETARIA DE SAÚDE, HOSPITAIS, PRONTO ATENDIMENTO E POSTOS DE SAÚDE.

ART. 2º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE