DISPÕE SOBRE AS PRÁTICAS E CONDUTAS EM TEMPORADAS DE COMPRAS, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS FÍSICOS OU VIRTUAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.234 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

DISPÕE SOBRE AS PRÁTICAS E CONDUTAS EM TEMPORADAS DE COMPRAS, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS FÍSICOS OU VIRTUAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA ESTABELECIDO ATRAVÉS DESTA NORMA A CONDUTA DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ADOTAREM EM SUAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS A PRÁTICA DE TEMPORADAS DE COMPRAS, ESTILO "BLACK FRIDAY" OU OUTRAS PROMOÇÕES COMERCIAIS QUE BUSQUEM ATRAIR OS CONSUMIDORES ATRAVÉS DO OFERECIMENTO DE DESCONTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

ART. 2º CONSTITUEM OBJETIVOS DESTA LEI:

I - ESTABELECER REGRAS E NORMAS DE CONDUTAS E BOAS PRÁTICAS COMERCIAIS DURANTE A TEMPORADA DE COMPRAS, OBJETIVANDO O RESPEITO AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES E ÀS LOJAS PARCEIRAS OU CONCORRENTES QUE ATUAM DE MANEIRA LEGÍTIMA;

II - CRIAR UM AMBIENTE DE LEGALIDADE E RESPEITO MÚTUO ENTRE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E CONSUMIDORES NA TEMPORADA DE COMPRAS.

ART. 3º OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ADERIREM À TEMPORADA DE COMPRAS NO ESTILO "BLACK FRIDAY" FICAM COMPROMETIDOS A FORNECER INFORMAÇÕES VERDADEIRAS, CORRETAS, CLARAS E INEQUÍVOCAS SOBRE OS PRODUTOS OU SERVIÇOS EM PROMOÇÃO, EM ESPECIAL SOBRE O PREÇO PRATICADO SEM O DESCONTO.

§ 1º AS OFERTAS DEVEM DISTINGUIR CLARAMENTE O PRODUTO QUE TEM PREÇO REDUZIDO DAQUELE QUE NÃO SOFREU ALTERAÇÃO DE PREÇO.

§ 2º OS PREÇOS PROMOCIONAIS DA TEMPORADA DE COMPRAS DO ESTILO "BLACK FRIDAY" E OS PREÇOS TRADICIONALMENTE PRATICADOS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DEVEM SER APRESENTADOS COM CLAREZA AO CONSUMIDOR, SENDO VEDADO O AUMENTO FALSO DOS PREÇOS PARA VALORIZAÇÃO ILUSÓRIA DO DESCONTO.

ART. 4º OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 1º FICAM OBRIGADOS A GUARDAR INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS PREÇOS PRATICADOS NOS PRODUTOS E SERVIÇOS OFERTADOS, MANTENDO AS ETIQUETAS ORIGINAIS NOS PRODUTOS, DE FORMA QUE SE POSSA IDENTIFICAR QUAL ERA E QUAL É O PREÇO ATUAL DO PRODUTO EM PROMOÇÃO.

ART. 5º O DESCUMPRIMENTO AO QUE DISPÕE A PRESENTE LEI ACARRETARÁ NA APLICAÇÃO DE MULTA AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL INFRATOR, DE ACORDO COM O PADRÃO ESTABELECIDO PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, APLICADA EM DOBRO NO CASO DE REINCIDÊNCIA.

ART. 6º OS VALORES DAS MULTAS SERÃO REAJUSTADOS, CONFORME O ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL – IPCA-E.

ART. 7º A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI E A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES COMPETEM AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE