DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE OU QUALQUER OUTRO ÓRGÃO MUNICIPAL INSTALADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE SIRVAM ALGUM TIPO DE REFEIÇÃO A FIXAREM EM LOCAL VISÍVEL O CARDÁPIO SEMANAL. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL - PROC. ADMI. Nº 577/2023 E 983/2022)

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 3.546, DE 29 DE JUNHO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE OU QUALQUER OUTRO ÓRGÃO MUNICIPAL INSTALADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE SIRVAM ALGUM TIPO DE REFEIÇÃO A FIXAREM EM LOCAL VISÍVEL O CARDÁPIO SEMANAL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º TORNA OBRIGATÓRIO AOS HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE OU QUALQUER OUTRO ÓRGÃO MUNICIPAL INSTALADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE SIRVAM ALGUM TIPO DE REFEIÇÃO A FIXAREM EM LOCAL VISÍVEL O CARDÁPIO SEMANAL ESPECIFICANDO TODOS OS TIPOS E QUANTIDADES DE REFEIÇÕES FORNECIDAS E HORÁRIO EM QUE SÃO SERVIDAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. NOS CARDÁPIOS A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO, DEVERÃO CONSTAR AS RESPECTIVAS INFORMAÇÕES:

I - CARACTERÍSTICAS DO PÚBLICO (CRIANÇAS, ADULTOS, IDOSOS, FUNCIONÁRIO, LOCAL);

II - NÚMERO E HORÁRIO DE REFEIÇÕES OFERECIDAS;

III - NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS;

IV - CLASSIFICAÇÃO DAS DIETAS DE ACORDO COM AS MODIFICAÇÕES DA CONSISTÊNCIA E/OU COMPOSIÇÃO;

V - TIPOS DE DIETAS: DIETAS DE ROTINA, DIETAS MODIFICADAS, DIETAS ESPECIAIS;

VI - DIETAS INFANTIS, FÓRMULAS LÁCTEAS E DE NUTRIÇÃO ENTERAL, DIETAS PARA PREPARO DE EXAMES, DIETAS PARA FUNCIONÁRIOS.

ART. 2º AS INFORMAÇÕES DE QUE TRATA O ARTIGO ANTECEDENTE DEVERÃO SER ATUALIZADAS E PUBLICADAS SEMANALMENTE NOS SITES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS PERTINENTES, ALÉM DAS PÁGINAS OFICIAIS DAS REDES SOCIAIS E/OU FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS.

ART. 3º CABE AO PODER EXECUTIVO COLOCAR À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO UM NÚMERO DE TELEFONE PARA DENÚNCIAS E INFORMAÇÕES SOBRE OS CARDÁPIOS.

ART. 4º OS RESPONSÁVEIS ESTÃO SUJEITOS A SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE JUNHO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE