TORNA OBRIGATÓRIA A IMPLANTAÇÃO DE PONTO ELETRÔNICO DIGITAL EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE QUE SÃO MANTIDAS PELO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL - OFÍCIO Nº 2233/2023-DETOE-SECIV - PODER JUDICIÁRIO))

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO, CABO FRIO - RJ

TELEFONE: (22) 2640-0700 - E-MAIL: COMUNICACAO@CABOFRIO.RJ.LEG.BR

LEI Nº 3.545, DE 29 DE JUNHO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA)

TORNA OBRIGATÓRIA A IMPLANTAÇÃO DE PONTO ELETRÔNICO DIGITAL EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE QUE SÃO MANTIDAS PELO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO BIOMÉTRICO DIGITAL COMO FERRAMENTA OFICIAL DE VERIFICAÇÃO DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES DE TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º O PONTO ELETRÔNICO DIGITAL DEVERÁ SER IMPLANTADO EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE, BEM COMO NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) E HOSPITAIS E SE APLICA A TODOS OS SERVIDORES, INCLUÍDOS OS MÉDICOS, ENFERMEIROS, FISIOTERAPEUTAS E OUTROS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE ALI ESTIVEREM LOTADOS.

§ 1º OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO REGISTRARÃO A FREQUÊNCIA NO PONTO ELETRÔNICO BIOMÉTRICO DIGITAL, SENDO OS RELATÓRIOS GERADOS PELO SISTEMA, UTILIZADOS PARA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, NA QUAL DEVERÃO CONSTAR AS FALTAS, ATRASOS E HORAS EXTRAS DOS SERVIDORES PARA LANÇAMENTO NA FOLHA DE PAGAMENTO.

§ 2º O REGISTRADOR ELETRÔNICO DE PONTO UTILIZADO NAS UNIDADES SOMENTE PODERÁ SER ALTERADO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO SECRETÁRIO DA PASTA EM QUE O SERVIDOR PERTENCE, INCLUINDO OS REGISTROS PRÉ-ASSINALADOS.

§ 3º EM DECORRÊNCIA DA NATUREZA DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FICAM EXCETUADOS DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO:

I - O SECRETÁRIO MUNICIPAL;

II - OS SERVIDORES QUE, NECESSARIAMENTE, DESEMPENHAM SUAS ATIVIDADES EM SERVIÇOS EXTERNOS, E QUE PELA NATUREZA DE SUAS ATRIBUIÇÕES, QUANDO COMPROVADAMENTE NO EXERCÍCIO DELAS, TENHA QUE SE DESLOCAR DA REPARTIÇÃO EM QUE ESTIVER LOTADO;

III - O SERVIDOR SOMENTE SERÁ DISPENSADO DO REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO BIOMÉTRICO DIGITAL, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO SECRETÁRIO OU CHEFIA IMEDIATA, DEVENDO O MESMO ENCAMINHAR FOLHA DE FREQUÊNCIA, ASSINADA E HOMOLOGADA PELO SECRETÁRIO E CHEFIA IMEDIATA DA PASTA OS QUAIS SERÃO RESPONSÁVEIS PELO CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DO REFERIDO SERVIDOR, VEDADA RASURAS E EMENDAS NA FOLHA DE FREQUÊNCIA.

ART. 3º OS SERVIDORES DEVERÃO REGISTRAR O PONTO SOMENTE NO TERMINAL PARA O QUAL FORAM CADASTRADOS PELO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE SAÚDE, LOCALIZADO ONDE EFETIVAMENTE DESENVOLVEM SUAS ATIVIDADES.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

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§ 1º EM CASOS EXCEPCIONAIS, O SECRETÁRIO OU CHEFIA IMEDIATA PODERÁ AUTORIZAR O SERVIDOR A REGISTRAR SEU PONTO EM TERMINAL DIVERSO DO CADASTRADO, MEDIANTE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS.

§ 2º OS RESPONSÁVEIS PELA OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PONTO, COMO TAMBÉM OS SERVIDORES QUE VIEREM A PRATICAR FRAUDE NO REGISTRO DA FREQUÊNCIA, OU A PRÁTICA DE QUAISQUER OUTROS ATOS PARA JUSTIFICAR AUSÊNCIAS INDEVIDAS DO LOCAL DE TRABALHO, RECEBERÃO AS SANÇÕES DA LEI.

ART. 4º O REGISTRO DE FREQUÊNCIA SERÁ DIÁRIO NO INÍCIO E TÉRMINO DO EXPEDIENTE, INÍCIO E TÉRMINO DE HORÁRIOS DE REFEIÇÕES E/OU DESCANSO, PLANTÃO OU ESCALA DE TRABALHO DE REVEZAMENTO, BEM COMO NAS ENTRADAS E SAÍDAS DE CADA TURNO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O SERVIDOR QUE PREENCHER O CARGO DE VIGIA NOTURNO DEVERÁ REGISTRAR O PONTO A CADA 1 (UMA) HORA DURANTE O EXPEDIENTE.

ART. 5º O SERVIDOR QUE NÃO PUDER CADASTRAR A DIGITAL PARA O REGISTRO DO PONTO BIOMÉTRICO DEVERÁ REGISTRAR SEU PONTO, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS, DIGITANDO A MATRÍCULA NO TECLADO DO RELÓGIO ELETRÔNICO.

ART. 6º OS PROBLEMAS TÉCNICOS, CONSTATADOS, PARA O REGISTRO ELETRÔNICO DE FREQUÊNCIA, PELOS MOTIVOS CERTIFICADOS PELA CHEFIA IMEDIATA, DEVERÃO SER INFORMADOS AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS NO MESMO DIA DA SUA OCORRÊNCIA.

§ 1º QUANDO CONSTATADOS PROBLEMAS TÉCNICOS, O REGISTRO DE FREQUÊNCIA SERÁ FEITO ATRAVÉS DO "CONTROLE DE PONTO MANUAL", ASSINADA E HOMOLOGADA PELO SECRETÁRIO OU CHEFIA IMEDIATA DA PASTA O QUAL SERÁ RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES A ELE SUBORDINADOS, ATÉ A SOLUÇÃO DO PROBLEMA TÉCNICO.

§ 2º CONSTATADO PELO SERVIDOR PROBLEMA TÉCNICO PARA O REGISTRO ELETRÔNICO DE FREQUÊNCIA E NÃO INFORMADA A SITUAÇÃO AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS NO MESMO DIA DA SUA OCORRÊNCIA, CONSIDERAR-SE-Á FALTA DESCONTADA DA REMUNERAÇÃO.

I - CABERÁ AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS MONITORAR AS OCORRÊNCIAS DO REGISTRO DE PONTO HOMOLOGADAS PELO SECRETÁRIO E ENCAMINHAR AO SUPERIOR HIERÁRQUICO OS CASOS RECORRENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DE APLICAÇÃO DO INCISO I DESTE ARTIGO, ENTENDE-SE COMO RECORRENTES MAIS DE 03 (TRÊS) OCORRÊNCIAS (JUSTIFICATIVAS E ABONOS) NO MÊS.

ART. 7º É DE RESPONSABILIDADE DO SECRETÁRIO OU CHEFIA IMEDIATA ENCAMINHAR SEMANALMENTE AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA, TODA A DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA À FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES.

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ART. 8º O SETOR DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA VALIDARÁ NO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO AS FALTAS OU ATRASOS DOS SERVIDORES, APÓS ANÁLISE DAS JUSTIFICATIVAS ENCAMINHADAS E HOMOLOGADAS PELOS SECRETÁRIOS OU CHEFIA IMEDIATA.

ART. 9º O REGISTRADOR ELETRÔNICO DE PONTO UTILIZADO NAS UNIDADES SOMENTE PODERÁ SER ALTERADO DE LOCAL MEDIANTE PRÉVIA CONSULTA AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA.

ART. 10. OS SERVIDORES QUE VIEREM A PRATICAR FRAUDE NO REGISTRO DA FREQUÊNCIA, OU A PRÁTICA DE QUAISQUER OUTROS ATOS PARA JUSTIFICAR AUSÊNCIAS INDEVIDAS DO LOCAL DE TRABALHO, RECEBERÃO AS SANÇÕES DA LEI.

ART. 11. CASO O SECRETÁRIO DA PASTA OU CHEFIA IMEDIATA SEJA CONIVENTE COM FRAUDE NO REGISTRO DE FREQUÊNCIA, A ELE SERÁ APLICADA AS PENALIDADES CABÍVEIS.

ART. 12. A INSTALAÇÃO DO REGISTRADOR ELETRÔNICO DE PONTO PODERÁ SER REALIZADA EM LOCAL MONITORADO POR CÂMERAS DE SEGURANÇA, A FIM DE EVITAR FRAUDES E DANOS AOS EQUIPAMENTOS.

ART.13. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE JUNHO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE