CRIA O SELO MUNICIPAL DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS – ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.533, DE 1º DE JUNHO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 462 CADERNO 1 ANO II

DATA 7/6/2022

CRIA O SELO MUNICIPAL DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO O SELO MUNICIPAL DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

§ 1º O SELO MUNICIPAL DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SERÁ OUTORGADO ÀS EMPRESAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO, AS QUAIS TENHAM SE DESTACADO POR AÇÕES EFETIVAS PARA A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

§ 2º O SELO MUNICIPAL DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SERÁ OUTORGADO ÀS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS - ONGS, ÀS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E AOS DEMAIS TIPOS DE INSTITUIÇÕES E ORGANIZAÇÕES AS QUAIS TENHAM SE DESTACADO POR SUAS AÇÕES E ATITUDES EFETIVAS PARA A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU SEJAM RECONHECIDAS NA LUTA PELA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

ART. 2º AS EMPRESAS, AS ONGS, AS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E AS DEMAIS INSTITUIÇÕES E ORGANIZAÇÕES QUE RECEBEREM O SELO MUNICIPAL DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, FICAM AUTORIZADOS A EXPÔ-LO E A DIVULGÁ-LO, INCLUSIVE EM TODO OS SEUS PLANOS DE COMUNICAÇÃO E MARKETING.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, EM ESPECIAL ESTABELECENDO AS REGRAS PARA A REQUISIÇÃO DO SELO MUNICIPAL DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA POR PARTE DAS EMPRESAS, DAS ONGS, DAS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E DAS DEMAIS INSTITUIÇÕES E ORGANIZAÇÕES, BEM COMO AS FORMAS E OS PRAZOS PARA A SUA OUTORGA POR PARTE DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO ESTABELECERÁ O DESENHO TÉCNICO DO SELO MUNICIPAL DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, O QUAL DEVERÁ CONTER O BRASÃO DO MUNICÍPIO.

ART.4º AS EVENTUAIS DESPESAS DECORRENTES COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 1º DE JUNHO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO