INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO OBESO MÓRBIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.517, DE 19 DE MAIO DE 2022.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 452 CADERNO 1 ANO II

DATA 24/5/2022

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES) INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO OBESO MÓRBIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE APOIO AOS OBESOS MÓRBIDOS, QUE ESTEJAM INSCRITOS PARA REALIZAR CIRURGIA DE REDUÇÃO DE ESTÔMAGO EM UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA DE APOIO AOS OBESOS MÓRBIDOS FICARÁ SUBORDINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 2º PARA A EXECUÇÃO DO QUE DETERMINA ESTA LEI, O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZARÁ PARA OS PACIENTES DE OBESIDADE MÓRBIDA, INSCRITOS PARA REALIZAR CIRURGIA DE REDUÇÃO DE ESTÔMAGO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE:

I - LOCAL FÍSICO PAR IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE APOIO AO OBESO MÓRBIDO:

II - EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PARA REALIZAR O ACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO PRÉ-OPERATÓRIO, INTEGRADA POR PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE ENDOCRINOLOGIA, FISIOTERAPIA, PSICOLOGIA, CARDIOLOGIA, NUTRIÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ENFERMAGEM E SAÚDE BUCAL;

III - ACESSO GRATUITO A MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE PACIENTES DE OBESIDADE MÓRBIDA NA FASE PRÉ-OPERATÓRIA.

ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, FICANDO O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS, SE NECESSÁRIOS.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 19 DE MAIO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO