DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA VERDE.

ALTERAÇÕES: LEI Nº 3.674/2023

LEI Nº 3.413, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA VERDE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º FICA DESAFETADA DA DESTINAÇÃO DE ÁREA VERDE DO LOTEAMENTO “RESERVA DO PERÓ”, NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, UMA ÁREA TOTAL DE 6.827,66M², REGISTRADA NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO SOB A MATRÍCULA NO 17.986.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ÁREA DE TERRA DESCRITA NO CAPUT POSSUI AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 206,00M COM A RUA 1; 36,50M COM A RUA 11; 14,70M EM CURVA DE CONSONÂNCIA NA CONFLUÊNCIA DA RUA 11 COM A ESTRADA CABO FRIO - BÚZIOS; 187,21M COM A ESTRADA CABO FRIO - BÚZIOS E FINALMENTE 18,10M EM CURVA, NA CONFLUÊNCIA DA ESTRADA CABO FRIO - BÚZIOS COM A RUA 1 FORMANDO A ÁREA DE 6.827,66M2.

ART. 2° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO