CRIA O PROGRAMA "SEMANA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA VIOLÊNCIA E MAUS-TRATOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

LEI Nº 3.364, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

CRIA O PROGRAMA "SEMANA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA VIOLÊNCIA E MAUS-TRATOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA INSTITUÍDA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A "SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA VIOLÊNCIA E MAUS-TRATOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA".

PARÁGRAFO ÚNICO. A SEMANA DE QUE TRATA O CAPUT DEVERÁ SER REALIZADA ANUALMENTE, NA SEMANA DO DIA 21 DE SETEMBRO.

ART. 2° A "SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA VIOLÊNCIA E MAUS-TRATOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA" TEM COMO OBJETIVOS:

I - CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO CABO-FRIENSE SOBRE A IMPORTÂNCIA DO TRATAMENTO RESPEITOSO E DIGNO A SER DISPENSADO ÁS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

II - DISCUTIR ESTRATÉGIAS PARA IMPEDIR A OCORRÊNCIA DE CASOS DE VIOLÊNCIA E MAUS-TRATOS;

III - DESTACAR A DIGNIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COMO PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL NO CONTEXTO SOCIAL E DEMOCRÁTICO;

IV - GARANTIR E ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO E A INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS DIVERSOS RAMOS SOCIAIS;

V - CAPACITAR AS FAMÍLIAS, OS AMIGOS, OS DOCENTES E TODA A SOCIEDADE SOBRE FORMAS ADEQUADAS DE TRATAMENTO DISPENSADO ÁS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DISPONIBILIZANDO AS INFORMAÇÕES E O APOIO NECESSÁRIO PARA TANTO; E

VI - COMBATER O PRECONCEITO COM AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

ART. 3° FICA FACULTADA À INICIATIVA PRIVADA E AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS, PALESTRAS EDUCATIVAS E AÇÕES AFINS, COM A FINALIDADE DE PROMOVER ATIVIDADES VOLTADAS À CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS ELENCADOS NO ARTIGO ANTERIOR.

ART.4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 12 DE NOVEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO