ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.075 DE 06 DE AGOSTO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA E UTILIZAÇÃO DE CAÇAMBAS ESTÁTICAS, COLETORAS DE ENTULHOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.311, DE 30 DE AGOSTO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

ALTERAÇÃO: LEI Nº 3.075/2019

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 274 CADERNO 1 ANO II

DATA 31/8/2021

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.075 DE 06 DE AGOSTO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA E UTILIZAÇÃO DE CAÇAMBAS ESTÁTICAS, COLETORAS DE ENTULHOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º OS INCISOS I E VII, DO ART. 7º DA LEI N° 3.075, DE 6 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA E UTILIZAÇÃO DE CAÇAMBAS ESTÁTICAS, COLETORAS DE ENTULHOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 7º (...)

I - TODAS AS CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS TRANSPORTADAS DEVERÃO ESTAR PINTADAS COM CORES DE ALTA VISIBILIDADE.

...

VII - DEVERÃO AINDA APRESENTAR NO MESMO LOCAL, NUMERAÇÃO SEQUENCIAL COMPOSTA PELO PREFIXO IDENTIFICATIVO DA EMPRESA, FORNECIDO PELO SETOR COMPETENTE, SEGUIDO DO NÚMERO DE CAÇAMBA E O Nº DA LICENÇA AMBIENTAL JUNTO AO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) OU SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, COM LETRAS DE 0,10 M NAS FACES MAIORES.”

ART. 2º O ART. 15 DA LEI N° 3.075, DE 6 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA E UTILIZAÇÃO DE CAÇAMBAS ESTÁTICAS, COLETORAS DE ENTULHOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 15. EXIGÊNCIA DE QUE TODO O RESÍDUO DA CONSTRUÇÃO CIVIL SEJA ENVIADO EM LOCAL TOTALMENTE LICENCIADO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE PARA RECUPERAÇÃO, REUTILIZAÇÃO, RECICLAGEM, TRATAMENTO, ELIMINAÇÃO E DISPOSIÇÃO FINAL.”

ART. 3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 30 DE AGOSTO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO