DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA.

LEI Nº 3.289, DE 14 DE JULHO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA DESAFETADA A ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO LOCALIZADA NA QUADRA “R” DO LOTEAMENTO LONG BEACH, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, MEDINDO UMA ÁREA TOTAL DE 7.585,685M², REGISTRADA NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO SOB A MATRÍCULA NO 31002.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ÁREA DE TERRA DESCRITA NO CAPUT POSSUI AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: A ÁREA TOTAL INICIA-SE NO PONTO 01 SITUADO NO ENCONTRO DA RODOVIA AMARAL PEIXOTO - PISTA LATERAL COM A RUA LUNAR, POR ONDE SEGUE NA DIREÇÃO LESTE POR 48,11M (QUARENTA E OITO METROS E ONZE CENTÍMETROS) ATÉ O PONTO 02, TAMBÉM SITUADO À RUA LUNAR; DESTE SEGUE NA DIREÇÃO NORTE POR 200,27M (DUZENTOS METROS E VINTE E SETE CENTÍMETROS) ONDE CONFRONTA COM OS FUNDOS DOS LOTES 01 A 16 DESTINADOS À DIREÇÃO OESTE POR 19,93M (DEZENOVE METROS E NOVENTA E TRÊS CENTÍMETROS) ATÉ O PONTO 04 ONDE SE INICIA UM ARCO DE 12,56M (DOZE METROS E CINQUENTA E SEIS CENTÍMETROS), COM RAIO DE 8M (OITO METROS) ATÉ O PONTO 05; DESTE, SEGUE NA DIREÇÃO SUL, ATÉ ENCONTRAR O PONTO 01, FECHANDO O POLÍGONO.

ART. 2° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 14 DE JULHO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO