DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO § 2º DO ARTIGO 12 DO PROJETO DE LEI Nº 067/2020, QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E ALTERA SUA DENOMINAÇÃO.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2020. EM, 18 DE AGOSTO DE 2020. DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO § 2º DO ARTIGO 12 DO PROJETO DE LEI Nº 067/2020, QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E ALTERA SUA DENOMINAÇÃO.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA MODIFICATIVA:

ART. 1º - O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 12 DO PROJETO DE LEI Nº 067/2020, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

ARTIGO 12º -...................................

§ 2º - O COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DEVERÁ SER UM SERVIDOR EFETIVO DO QUADRO DE CARREIRA DO PRÓPRIO ÓRGÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 18 DE AGOSTO DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO