CRIA A SALA LILÁS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO COM O OBJETIVO DE PRESTAR ATENDIMENTO HUMANIZADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA FÍSICA.

LEI Nº 3.168, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

(AUTORA: VEREADORA LETICIA DOS SANTOS JOTTA)

CRIA A SALA LILÁS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO COM O OBJETIVO DE PRESTAR ATENDIMENTO HUMANIZADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA FÍSICA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART1º- FICA CRIADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SALA LILÁS COM O OBJETIVO DE PRESTAR ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E HUMANIZADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA FÍSICA E SEXUAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SALA LILÁS É UM ESPAÇO DE ACOLHIMENTO, PRIVATIVO E SEGURO, ONDE AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA AGUARDAM OS ATENDIMENTOS DA PERÍCIA CLÍNICA, DA PSÍQUICA E DO SERVIÇO PSICOSSOCIAL.

ART2º- A SALA LILÁS FUNCIONARÁ NO HOSPITAL DA MULHER EM CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - SERÁ ESCOLHIDA UMA SALA PARA SER EQUIPADA COM O OBJETIVO DE FAZER EXAMES PERICIAIS E POSSUIR UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR COMPOSTA POR POLICIAIS, PSICÓLOGOS, ASSISTENTES SOCIAIS E ENFERMEIRAS PARA REALIZAR OS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS.

I-SERÁ EQUIPADO COM UMA MACA GINECOLÓGICA PARA O ATENDIMENTO À MULHER, INCLUINDO CRIANÇAS (VÍTIMA DE ABUSOS SEXUAIS), ADOLESCENTES E IDOSAS.

II-A SALA TERÁ A FUNÇÃO DE QUALIFICAR A COLETA DE PROVAS PARA MATERIALIDADE DO CRIME NO PROCESSO, CONTRIBUINDO, ASSIM, COM A RESPONSABILIZAÇÃO DO AGRESSOR.

III-A CRIAÇÃO DO LOCAL VISA PRESTAR UM ATENDIMENTO MAIS HUMANIZADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA FÍSICA E SEXUAL.

IV- A SALA PRECISARÁ RECEBER UMA DECORAÇÃO QUE REMETE A UM AMBIENTE ACONCHEGANTE COM MENSAGENS DE APOIO.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE