DISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM EDUCAÇÃO FÍSICA, NA EDUCAÇÃO INFANTIL, NO ENSINO FUNDAMENTAL E NO ENSINO MÉDIO, EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 3.149, DE 30 DE JANEIRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM EDUCAÇÃO FÍSICA, NA EDUCAÇÃO INFANTIL, NO ENSINO FUNDAMENTAL E NO ENSINO MÉDIO, EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º A DOCÊNCIA EM EDUCAÇÃO FÍSICA NA GRADUAÇÃO INFANTIL, NO ENSINO FUNDAMENTAL E NO ENSINO MÉDIO, EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, SERÁ EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE POR PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA LICENCIADOS EM NÍVEL SUPERIOR.

ART. 2° AS ESCOLAS MUNICIPAIS, PÚBLICAS E PARTICULARES, DEVERÃO SE ADEQUAR AO DISPOSTO NESTA LEI NO PRAZO DE 1 (UM) ANO, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3° ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 30 DE JANEIRO DE 2020.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO