AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA E À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

LEI Nº 3.144, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA E À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS SEGUINTES ENTIDADES:

I - PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINALIDADE ECONÔMICA, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O N° 07.795.513/0001-85, NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), PARA COBRIR DESPESAS DE CUSTEIO DA SUA FINALIDADE INSTITUCIONAL, CONFORME O PROJETO TÉCNICO E O PLANO DE TRABALHO ANEXOS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 32.230/2017;

II - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE CABO FRIO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINALIDADE ECONÔMICA, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O N° 27.759.166/0001-42, NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), PARA COBRIR DESPESAS DE CUSTEIO DA SUA FINALIDADE INSTITUCIONAL, CONFORME O PROJETO TÉCNICO E O PLANO DE TRABALHO ANEXOS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 32.230/2017.

ART. 2º A SUBVENÇÃO SOCIAL SE DESTINA A APOIAR FINANCEIRAMENTE OS PROJETOS SELECIONADOS ATRAVÉS DO EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA DE PROJETOS PARA FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES (EXERCÍCIO 2017), EXPEDIDO PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA).

ART. 3º OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES ÀS SUBVENÇÕES SOCIAIS AUTORIZADAS POR ESTA LEI, SERÃO LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO MEDIANTE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E OS BENEFICIÁRIOS, TENDO COMO OBJETO O CONTEÚDO SELECIONADO PELA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

ART. 4º DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 79 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DEMAIS LEGISLAÇÃO PERTINENTE, FICAM AS ENTIDADES BENEFICIADAS OBRIGADAS A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PERANTE A CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, NA FORMA E PRAZO DETERMINADOS NO TERMO DE CONVÊNIO.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 30 DE DEZEMBRO DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO